Sem apoio, Câmara adia pela 2ª vez votação da PEC que amplia influência política em órgão do Ministério Público

Pauta defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que muda a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) teve a votação adiada pela segunda vez, em meio à dificuldade de obter apoio para aprovar o texto.

A proposta, criticada por deixar o órgão mais suscetível à interferência política, encontrou nesta quinta-feira (14) resistência no plenário dos deputados pela segunda sessão. Sob pressão e diante do risco de derrota, Lira decidiu apenas discutir a matéria nesta quinta e marcar a votação para a próxima terça-feira (19).

A dificuldade de angariar apoio ficou novamente evidente na votação do requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado por 214 votos contrários a 145 favoráveis -na quinta-feira passada (7), o documento foi rejeitado por 216 votos contrários a 197 favoráveis.

O requerimento é considerado um termômetro para a votação. Isso porque a PEC precisa do apoio mínimo de 308 deputados, em votação em dois turnos.

Só depois disso segue para o Senado, onde precisa de 49 votos, pelo menos, também em votação em dois turnos.
Após a votação do requerimento, Lira iniciou a discussão, mas informou que a votação seria adiada.

“Esta presidência informa, antes mesmo de votarmos o requerimento do Novo [de adiamento da discussão por cinco sessões], que nós hoje terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para terça-feira [19], um dia mais adequado, talvez já com o plenário completo possa facilitar a discussão e torná-la mais completa”, afirmou Lira.

A PEC, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), atraiu críticas de associações ligadas a promotores e procuradores, que consideravam que abria margem para interferência política no CNMP, órgão responsável por realizar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros.

Integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato foram alvo de seguidos processos no órgão nos últimos anos, que já levaram inclusive à punição do procurador Deltan Dallagnol.

A proposta, relatada pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), aumenta de 14 para 17 o número de integrantes do CNMP. São mantidos quatro membros do Ministério Público da União e três do Ministério Público dos estados.

O texto, porém, abre a composição do conselho ao permitir que STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) indiquem não só juízes, como ocorre hoje, mas também ministros para o órgão.

Também amplia a indicação de membros do conselho a cargo do Congresso: em vez de dois, como na Constituição, serão cinco. Ou seja, na prática, somente sete integrantes do CNMP seriam oriundos de Ministérios Públicos.

O desequilíbrio é um dos principais pontos criticados por associações de procuradores e promotores, que afirmam que isso diminui a independência do órgão e amplia a influência política no CNMP.

Um dos principais fatores que abrem essa brecha é o dispositivo que estabelece que o corregedor e o vice-presidente serão indicados pelo Congresso. Para especialistas, isso abre caminho para judicialização, pois o corregedor é responsável por investigar atos de políticos.

O ponto, porém, foi considerado inegociável pelo presidente Arthur Lira, assim como pelas associações de procuradores e promotores.

Durante a sessão, Lira afirmou que tinha recebido ligação da presidente do CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União), Ivana Cei. “Ela informa que a Associação dos Procuradores-Gerais do Estado, assim como as outras associações, estão atendidas nas alterações que foram feitas”, afirmou.

“A única ressalva que eu fiz a ela e que ela também me fez é que não temos acordos de texto em dois assuntos, que são as votações feitas pelo Congresso Nacional com relação à escolha dos corregedores dentre os PGJs estaduais e ex-procuradores e a formação da alteração no Conselho Nacional do Ministério Público”, afirmou o deputado.

“Isso também não constava das pautas iniciais. Então, nós vamos a voto com relação a essas duas matérias, mas, com relação a todas as outras pautas do MP, ela me ligou para dizer, porque acha que a minha comunicação ao Plenário e a dela a mim é suficiente para comunicar a Casa, que há o apoio de todas as associações em todos os temas que foram submetidos à discussão na Casa e atendidos pelo relator.”

Representantes de associações de procuradores e promotores, porém, desmentiram qualquer acordo. Em nota, a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho) reiteraram o posicionamento pela rejeição da PEC.

“Estas associações consideram que o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”, afirma o comunicado.

“As constantes alterações de texto em poucos dias, sem qualquer debate prévio, prejudicam essa participação e não têm contribuído para uma reflexão profunda e plural sobre uma instituição tão essencial à democracia brasileira”, ressaltou.

As associações reconhecem que alguns pleitos foram atendidos no último relatório, “como a exclusão da previsão que concentrava poderes nas mãos dos procuradores-gerais nos conselhos superiores dos MPs, a garantia de participação dos quatro ramos do MPU no conselho, a iniciativa do CNMP para o código de ética e a possibilidade de revisão dos atos finalísticos.”

“Neste último caso, contudo, há ambiguidades no texto que merecem ser esclarecidas para afastar a violação da independência funcional”, ressalta a nota.

Lira demonstrou irritação com o que considerou quebra de acordo das associações e afirmou que não conversaria mais com os presidentes do Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Manoel Murrieta, e da ANPR, Ubiratan Cazetta.

“O que não dá para sentar mais é com dr. Murrieta e com dr. Ubiratan, esses não têm palavra para sentar e negociar em nome da associação, pelo menos por essa Presidência”, disse.

“Aqui nós somos acostumados a cumprir acordo e eles fizeram acordo, redigiram o texto da funcionalidade e reduziram a nota que nós seguramos até que conseguíssemos conversar com a associação nacional dos procuradores de estado, e a dra. Ivana foi quem me ligou dizendo que haveria acordo.”

“Mas vamos seguir em frente, seguir conversando. Só não sou obrigado a sentar e conversar com quem não cumpre acordos que são feitos verbalmente.”

Para tentar aprovar o texto, o relator recuou no dispositivo que determinava que o CNMP encaminhasse ao Congresso um projeto de lei complementar para instituir o código de ética do órgão. Agora, o conselho deverá elaborar o código em até 120 dias após a promulgação da PEC.

Além disso, retirou o trecho que indicava que o Conselho Superior de cada Ministério Público teria dois terços dos integrantes escolhidos pelo procurador-geral. Agora, serão escolhidos por eleição direta.

Magalhães também alterou dispositivo sobre revisão dos atos finalísticos e estabeleceu que agora o CNMP poderá desconstituir atos administrativos que constituam violações do dever funcional dos membros após a apuração em procedimento disciplinar, preservada a independência funcional e assegurada a apreciação judicial.

Texto: Danielle Brant