Temor com lei eleitoral trava medidas econômicas do governo

A preocupação do governo com a lei eleitoral tem travado medidas na área econômica no momento em que elas poderiam ajudar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro (PL) na corrida pelo Palácio do Planalto.

As medidas foram desenhadas para dar alívio tributário a pessoas físicas e empresas, facilitar o acesso a crédito e até atrair capital estrangeiro ao país. Com as incertezas sobre possíveis infrações à legislação neste ano, as iniciativas têm sido analisadas com mais cautela -e, como consequência, parte já foi descartada.

A principal iniciativa é a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, promessa feita por Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018. O então candidato havia anunciado que ampliaria a isenção para todos que ganham até R$ 5.000 por mês, depois disse que a medida seria mais restrita e, agora, nada deve sair do papel.

De acordo com integrantes da área econômica, a ampliação da faixa de isenção neste ano criaria uma gratuidade a apenas parte da população -o que poderia ferir a legislação. A medida poderia ajudar a popularidade de Bolsonaro enquanto ele aparece na segunda posição das pesquisas, mas não é mencionada mais pelo governo nem como parte da “minirreforma tributária” costurada atualmente entre governo e Congresso.

O governo até tentou corrigir a tabela com um projeto de lei enviado no ano passado ao Congresso com objetivo de alterar também outros pontos do Imposto de Renda. Mas o projeto foi alvo de resistências em diferentes frentes, sobretudo de empresários que temiam aumento de carga tributária, e acabou sendo enterrado pelos parlamentares.

A lei eleitoral proíbe, no ano da disputa, a “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública”, exceto em situações extremas (como calamidade ou emergência) ou em casos de programas sociais autorizados em lei e que já eram executados no ano anterior.

Outra medida que entrou na análise sobre possível conflito com a lei eleitoral é a isenção do Imposto de Renda para investimentos de estrangeiros no Brasil. A proposta é estudada ao menos desde fevereiro e chegou a ser anunciada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) em março, mas não saiu do papel até agora.

“Estaremos removendo impostos em investimentos estrangeiros em títulos privados. Deveremos anunciar isso na semana que vem”, disse o ministro à Folha em 1º de março. Após dois meses e meio, a iniciativa ainda não foi implementada devido à cautela sobre a lei eleitoral.

A medida é defendida na equipe econômica como um meio de beneficiar investimentos privados de longo prazo, mas também de facilitar a entrada de dólares no país no momento em que o câmbio pressiona a inflação -que atrapalha os planos de reeleição de Bolsonaro.

Diante do problema, o governo passou a contar com o Congresso para tentar destravar ao menos parte das propostas. No caso do Imposto de Renda para estrangeiros, a solução encontrada foi a medida ser inserida em um projeto de lei e receber aprovação dos parlamentares.

Ainda assim, ainda haveria a necessidade de análise sobre a lei eleitoral no ato da sanção -já que o ato do presidente poderia configurar um conflito com a legislação. Nesse caso, a medida teria chance de valer caso o Congresso derrube o veto do presidente.

Foi o que aconteceu quando o governo vetou o programa de renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas. Aprovado pelo Congresso, o Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) foi barrado por Bolsonaro com a justificativa oficial de que o texto tinha inconstitucionalidade e contrariava o interesse público por gerar renúncias de receitas.

Integrantes do governo, no entanto, afirmam que os pontos levantados oficialmente poderiam ser contornados e que foi a lei eleitoral a principal preocupação para o veto presidencial. Depois, o Congresso derrubou o veto e o Relp entrou em vigor -sendo posteriormente regulamentado pela Receita Federal.

Diferentes integrantes do governo relatam que houve também uma análise rigorosa a respeito do possível conflito entre a lei eleitoral e o texto sobre os programas de crédito Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e PEC (criou o Programa de Estímulo ao Crédito), já aprovado pelo Congresso. O texto já está às vésperas do prazo final para sanção (próxima quarta), mas agora os relatos são de que Bolsonaro deve dar aval com apenas algumas sanções (sem relação com a lei eleitoral).

O entrave com as medidas tem sido observado enquanto membros do governo relatam que as análises sobre a lei eleitoral estão sem critérios claros, ora ganhando passe livre e ora sendo barradas.
Parte do governo entende que o Imposto de Renda para estrangeiros, por exemplo, não afetaria as eleições e não geraria votos para Bolsonaro. A legislação e a própria jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também não são vistas como claras no governo.

Na equipe econômica, a avaliação é que a equipe tentou barrar diferentes iniciativas da classe política ao longo do mandato de Bolsonaro e que agora os papeis se inverteram -a pasta tenta dar prosseguimento às medidas e o Palácio do Planalto segura.

Por Fábio Pupo e Marianna Holanda