STF nega pedido do Senado para adiar transparência do orçamento secreto

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) negou nesta sexta-feira (18/3) um pedido do Senado para prorrogar por mais 90 dias o prazo para implementação de medidas de transparência acerca do orçamento de relator, que ficou conhecido como “orçamento secreto”.

Em novembro de 2011, o plenário do STF deu 90 dias para que o Senado implementasse as medidas. Nesta terça-feira (16), a Casa pediu mais 90 dias, o que foi negado pela ministra.

“Ante o exposto, não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária”, escreveu Rosa Weber em sua decisão.

Assim, continua valendo o prazo inicial concedido pela ministra, que se encerra ainda este mês.
O pedido de extensão, segundo os representantes da Casa, se deve à tarefa de realizar as alterações para maior transparência ser “complexa” e, pela “inexistência de banco de dados organizado”, não teria sido possível compilar os dados necessários para liberação das emendas.

Em dezembro do ano passado, a ministra autorizou a retomada do pagamento das emendas do orçamento secreto, que estavam suspensas há um mês até então. Na época, Weber avaliou que havia “risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”, algo que o Congresso argumentava.
A decisão foi firmada após o Congresso se comprometer a adotar medidas para dar transparência aos repasses.

Orçamento secreto foi o nome dado ao esquema do governo federal para disponibilizar verbas a deputados federais e senadores sem transparência. O mecanismo permite que os valores sejam repassados em nome do relator-geral do orçamento, de modo que o parlamentar que recebeu o dinheiro não seja identificado nas prestações de contas do governo.