Senado aprova em 1º turno PEC para atrelar dinheiro de concessão a investimento público

O Senado aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (9), uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que obriga o governo federal a investir no setor de transportes pelo menos 70% dos recursos com outorgas onerosas de obras e serviços do setor.

A proposta foi aprovada por 65 votos a favor e cinco contrários –eram necessários 49, por se tratar de uma emenda à Constituição. A PEC ainda precisa passar por uma nova rodada de votação, antes de ser encaminhada para a Câmara dos Deputados.
O texto, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), estabelece um prazo máximo de três anos para que os recursos sejam reinvestidos.

O governo federal deve então aplicar somente no setor de transportes 70% de todos os recursos que forem arrecadados com contrapartidas por concessões, permissões ou autorizações onerosas decorrentes de infraestruturas de transportes da União.

Atualmente, esses recursos entram diretamente no caixa único da União. Há iniciativas do Ministério da Infraestrutura para que os recursos frutos de concessões sejam reinvestidos nos respectivos setores e muitos contratos de concessões preveem esses reinvestimentos. No entanto, não há legislação específica que determine a prática.

O autor da PEC estimou que a nova legislação deve resultar em pelo menos R$ 7 bilhões por ano que serão investidos no setor de transportes.
“Esse montante é ligeiramente inferior aos R$ 8 bilhões que o governo federal investiu em infraestrutura de transportes em 2021, volume que, cabe destacar, é muito baixo e insuficiente para as necessidades do País”, afirma o texto do relator Jayme Campos (União Brasil-MT).

O modelo de reinvestimento dos recursos com outorgas onerosas de obras e serviços do setor já é adotado em alguns estados brasileiros, como em São Paulo.
O relator ainda apontou que a aprovação da PEC vai acarretar em impacto praticamente nulo para o orçamento. Também acrescentou que não há incompatibilidade entre a proposta e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Jayme Campos também afirmou que a PEC não necessariamente vai garantir um aumento no investimento no setor de transporte e defendeu que a proposta seja um “seguro” para garantir um mínimo para investimentos.

“A PEC não necessariamente implicará em aumento de gastos em infraestrutura de transportes. Entretanto, mesmo que a futura emenda constitucional não impacte o orçamento nos próximos anos, isso não implica que ela seja inócua. Tendo em vista o crescimento de gastos obrigatórios, especialmente os previdenciários, em função do envelhecimento da população, é de se esperar que as despesas discricionárias venham a ser comprimidas ao longo do tempo”, afirmou o senador.

“Assim, não se pode descartar a possibilidade de não haver sequer os R$7 bilhões projetados pela PEC para investimento em infraestrutura. A PEC seria, assim, uma espécie de seguro para garantir um piso para tais investimentos, ainda que o valor assegurado por ela possa ser considerado irrisório frente às necessidades do nosso setor”, completou.

O orçamento da União para 2022 destinou para a área de investimento um dos menores montantes dos últimos anos. Foram autorizados R$ 42,3 bilhões para este ano. O Ministério da Defesa é o principal beneficiado, com o correspondente a 20,7% desse total.
A proposta angariou apoio de lideranças governistas, mesmo com a oposição da equipe econômica.

“Governo inicialmente foi contra, uma vez que ela engessa recursos que poderiam ser utilizados em outros estados”, afirmou o vice-líder do governo Carlos Viana (MDB-MG).
No entanto, o parlamentar em seguida liberou a bancada governista para votar segundo a vontade de cada parlamentar. O próprio Viana declarou que iria votar favorável à PEC.

Por Renato Machado