Rosa Weber, do STF, mantém tramitação da PEC dos Precatórios
Análise do texto-base da proposta em segundo turno está marcada para esta terça (9)
A ministra Rosa Weber rejeitou nesta terça-feira (9) a ação que pedia para o STF (Supremo Tribunal Federal) suspender a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios.
A magistrada negou três diferentes pedidos de parlamentares de oposição, que alegavam que emendas à proposta inicial foram aprovadas de maneira irregular e contestavam o fato de deputados em missão oficial no exterior terem participado da votação.
O texto-base da PEC foi aprovada em primeiro turno na semana passada e a análise do texto em segundo turno está marcada para esta terça-feira (9).
Essa proposta é de grande interesse do governo e permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil prometido pelo presidente Jair Bolsonaro em ano eleitoral.
Rosa Weber afirmou que, em uma análise inicial, concluiu que os questionamentos tratam apenas de questões relativas ao regimento interno da Câmara dos Deputados e não representam alguma violação à Constituição que justifique a intervenção do STF.
“A matéria, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis, cenário a circunscrever a resolução de eventual controvérsia interpretativa ao âmbito daquela Casa”, disse.
A ministra, porém, não descartou que seja tomada uma decisão no sentido oposto após a aprovação da PEC e citou que depois da Câmara o caso ainda deve ser apreciado pelo Senado.
“Não antevejo, ademais, ao menos por ora, risco de ineficácia de eventual ordem concessiva futura, uma vez que, mesmo se aprovada em segundo turno, pelo plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição não será imediatamente promulgada”.
Além desta ação, há outro julgamento em curso no STF que pode ter impacto na votação do tema no Congresso. Os ministros analisam até a quarta-feira (10) no plenário virtual se mantêm decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu o pagamento das emendas de relator.
Já há outros três votos para manter a ordem judicial de proibir a execução desses valores, que são muito usados pelo governo como moeda de troca às vésperas de votações importantes. Antes da aprovação da PEC dos Precatórios na semana passada, por exemplo, foi liberado R$ 1 bilhão em emendas desta natureza.
Por Matheus Teixeira