PF emite nota após decisão do TSE com proibições nas eleições
Moraes afirma em sua decisão que o descumprimento da decisão poderá acarretar a responsabilização criminal dos diretores das corporações por desobediência e crime eleitoral
A Polícia Federal (PF) emitiu nota, neste domingo (30/10), após o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), proibir, em decisão na noite desse sábado (29/10), a divulgação do resultado de operações da Polícia Federal relacionadas às eleições.
Moraes afirma em sua decisão que o descumprimento da decisão poderá acarretar a responsabilização criminal dos diretores das corporações por desobediência e crime eleitoral.
Confira a íntegra da nota da PF:
“Dentre as suas atribuições legais e constitucionais a Polícia Federal atua historicamente, em conjunto com as demais forças de segurança pública, na prevenção e repressão a crimes eleitorais.
Desde 2018, a PF acompanha o pleito eleitoral nos Centros Integrados de Comando e Controle no papel de coordenar e fornecer informações relacionadas aos procedimentos de Polícia Judiciária formalizados em sistemas oficiais da própria Instituição, com atuação de equipe dedicada ao longo do dia das eleições e das datas anteriores.
Os dados das ações da Polícia Federal integravam boletim divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública de duas em duas horas e eram repassados à imprensa por meio da Coordenação-Geral de Comunicação Social e pelas equipes de comunicação social regionais tão logo estivessem disponíveis para divulgação, tudo almejando cumprir com o princípio constitucional da transparência.
Todavia, a Polícia Federal informa que a divulgação na data de hoje (30/10) dos dados sobre ações e operações deflagradas pela PF no combate a crimes eleitorais foi proibida pela decisão (ID 15831 2347) do Ministro Alexandre de Moraes no Processo 0601800-39.2022.6.00.0000 (TSE), razão pela qual não serão publicizadas.”