PEC que proíbe União de criar despesas para estados e municípios sem fonte de receita vai à promulgação
Os entes federados argumentam não ter como arcar com alguns programas criados pela União
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe que a União crie despesas para municípios e estados sem fonte de receita. Os entes federados argumentam não ter como arcar com alguns programas criados pela União.
O texto foi aprovado por 383 a 27 em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 379 a 22. Como já passou pelo Senado, segue para promulgação.
Segundo a autora da PEC, senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta busca minimizar os reflexos negativos da transferência de encargos de uma entidade política para outra.
Na avaliação dela, se tornou praxe a criação pela União de encargos a estados e municípios, no que se refere à execução de determinado serviço ou política pública, sem a garantia dos recursos necessários para sua implementação.
Em 5 de julho, o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) Paulo Zukowski, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se comprometeu a apoiar a aprovação da PEC.
Após uma reunião com o chefe do Executivo, Zukowski disse que “isso foi determinado” por Bolsonaro e que tudo já está “praticamente acertado”. As prefeituras alegam que podem perder até R$ 250,6 bilhões ao ano em razão de decisões tomadas em Brasília.
Segundo o relator na comissão especial, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), o texto busca impedir a ocorrência do que se pode chamar de federalismo predatório.
“Conforme apontado pela CNM, a municipalização de diversas políticas públicas, por meio dos Programas Federais, levou ao aumento da quantidade de funcionários públicos municipais, ao mesmo tempo em que se verificou a redução do número de servidores estaduais e federais. Essa tendência tem levado ao comprometimento de parcela significativa das receitas municipais com o gasto de pessoal”, disse o deputado, na justificativa.
O relator cita, por exemplo, que legislações que instituíram o piso nacional do magistério público da educação básica, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes comunitários de combate às endemias pressionaram os cofres municipais em especial daqueles com menor capacidade financeira.
Entretanto, a União fica com mais da metade dos recursos arrecadados, apesar de grande parte das políticas públicas ser executada por estados e municípios.
Nesta semana, a Câmara aprovou a PEC sobre o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros, O objetivo da PEC é dar segurança jurídica a um projeto de lei que prevê o piso salarial a esses profissionais.
Deputados, que analisaram o impacto financeiro dessa mudança, preveem aumento de gasto com pessoal na ordem de R$ 16,31 bilhões ao ano, considerando instituições de saúde públicas e privadas. Apesar da PEC, ainda não existe uma solução para financiar os custos do novo piso nacional da enfermagem.
“Essa PEC não proíbe votação de piso, ela não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria e não vai de encontro com nenhum anseio de nenhuma categoria. Ela só cria uma regra para que o Congresso tenha cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência, colocando no orçamento as previsões orçamentárias para arcar com aquelas despesas “, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Por Danielle Brant e Raquel Lopes