Pacheco acusa governadores de driblar lei que visava baixar combustíveis

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cobrou nesta terça-feira (3/5) os estados por não adotarem as novas regras tributárias para os combustíveis, aprovadas pelo Congresso Nacional em março para tentar conter a escalada dos preços.

Pacheco encaminhou um ofício com a cobrança ao ministro Paulo Guedes (Economia), que é o presidente do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O texto pede que os membros do conselho “reconsiderem a definição sobre a nova sistemática de tributação do ICMS sobre os combustíveis”.

Para marcar ainda mais a sua posição, o senador mineiro leu todo o ofício durante sessão do plenário do Senado.
O Congresso concluiu no dia 11 de março a votação do projeto de lei que altera a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás até o fim de 2022, ano eleitoral.

Pelo texto do projeto, os estados deverão regulamentar a criação de uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis no âmbito do Confaz. Além disso, o texto prevê a mudança no modelo da alíquota, de um porcentual sobre o valor (ad valorem) para um valor fixo sobre o litro (ad rem).

No entanto, no dia 24 de março, o Confaz estabeleceu uma alíquota única do ICMS sobre o diesel que terá um limite máximo de R$ 1,006 em todo o país, mas cada estado poderá conceder uma espécie de benefício fiscal que vai, na prática, resultar em uma cobrança menor a seus consumidores.

No ofício encaminhado a Guedes, Pacheco argumenta que as novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional, em particular a opção pela tributação ad rem, tem a vantagem adicional de minimizar o impacto dos tributos na flutuação dos preços.

“Em relação ao óleo diesel, em razão de sua importância central para a economia, foi estabelecida regra de transição para que a base de cálculo, provisoriamente, equivalesse à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação”, afirma o ofício do presidente do Senado.

Pacheco em seguida acrescenta que a regra de transição tinha o objetivo de dar “imediata efetividade à nova sistemática tributária”, o que viria a mitigar o efeito da oscilação do preço do petróleo no mercado internacional, reduzindo o efeito dos tributos na formação do preço final.

Em seguida, cobra a não adoção das novas regras.
“Causou-nos estranheza, portanto, quando o Confaz, em 24 de março, estabeleceu alíquota única para o diesel no patamar mais elevado vigente e permitiu que cada ente federado pudesse determinar, a seu critério, um fator de equalização de carga tributária. Ao agir assim, neutralizou e esvaziou os objetivos da lei”, afirma.

Pacheco então acrescenta que, na prática, a alíquota efetiva não passou a ser uniforme em todo o território nacional.
“Além disso, o valor praticado foi completamente dissociado da proporcionalidade e ignorou os parâmetros trazidos pela própria lei na regra de transição. Não contribuiu, enfim, com os esforços envidados pelo Congresso Nacional no sentido de estabelecer uma tributação equilibrada, proporcional e justa, e que busque a redução dos preços dos combustíveis”, acrescenta.

Pacheco então conclui pedindo que o presidente do Confaz, no caso Guedes, transmita aos outros membros essas ponderações e recomende que reconsiderem a decisão sobre a tributação do ICMS sobre os combustíveis, de “modo a privilegiar a justiça tributária e o interesse público, as expectativas do consumidor e a determinação do legislador, com vistas a redução final dos preços cobrados do consumidor”.

Na mesma sessão, o presidente do Senado acusou o governo de descumprir acordo sobre a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Pacheco corroborou fala de senadores do estado do Amazonas, que apontaram que a redução do tributo não criou exceção para os produtos da região da Zona Franca de Manaus.

O senador mineiro disse que não é contra a redução do tributo.
“Mas havia um compromisso de excepcionalizar os produtos produzidos a partir do Processo Produtivo Básico, o PPB, na Zona Franca de Manaus, justamente para que não se gerasse um prejuízo flagrante a um estado inteiro, a uma cidade como Manaus e ao povo amazonense”, afirmou.

“E eu sou testemunha do acordo estabelecido naquela ocasião e posso afirmar que, em relação a esse ponto da não excepcionalização, no decreto de redução de IPI, a esses sistema do PPB da Zona Franca de Manaus, houve um flagrante descumprimento de acordo. Eu sou testemunha disso e, evidentemente, buscarei, sem aqui fazer apontamentos de dolo ou de intenção deliberada, apontar que houve um acordo estabelecido e que precisa o Governo Federal remediar essa questão em relação à Zona Franca de Manaus”, completou.

Em outro momento, o presidente do Senado ainda reforçou que essa questão “terá desdobramentos”.

Por Renato Machado