Municípios acusam Lira e relator de romperem acordo por reforma do IR

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) afirmou nesta sexta-feira (3) que a Câmara dos Deputados rompeu um acordo feito durante a discussão da reforma do Imposto de Renda. A entidade calcula uma perda anual de R$ 9,3 bilhões com o texto, acima do esperado, e declara “profunda insatisfação e perplexidade” com a proposta.

De acordo com a CNM, duas alterações que não estavam no acordo previamente firmado com a entidade ampliaram a perda dos municípios. São elas a redução da alíquota sobre dividendos de 20% para 15% e a permissão do desconto simplificado de 20% para pessoas de qualquer renda (na versão anterior, havia um teto de renda de R$ 40 mil por ano para obter o benefício).

“Contrariando o acordo previamente firmado com o movimento municipalista, no sentido de evitar perdas para os entes federativos, o relator do PL, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cederam às pressões dos lobbies e permitiram que se aprovasse, com apoio dos partidos da base do governo e da oposição, um texto que produzirá perdas”, afirma a CNM em nota assinada pelo presidente Paulo Ziulkoski.

A entidade afirma que o acordo previa limitar a perda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios, que recebe recursos da União) a no máximo R$ 1 bilhão. “Infelizmente, para nossa surpresa, esse acordo foi rasgado unilateralmente”, afirma a CNM.

A CNM diz ainda que o discurso do ministro Paulo Guedes (Economia) de “mais Brasil e menos Brasília” “parece ser mera retórica”, já que a União deve ser compensada por perdas com as retiradas de benefícios fiscais de PIS e Cofins.

“Diante do não-cumprimento do acordo político por parte de lideranças da Câmara, a CNM vai atuar para reverter no Senado Federal as perdas ocasionadas para os municípios e proteger a população brasileira dos potenciais prejuízos decorrentes do texto inicialmente aprovado”, diz a nota.

Os estados ainda não se pronunciaram oficialmente sobre a proposta, mas calculam que terão uma perda aproximada de quase R$ 10 bilhões com o texto. Essa perda representaria basicamente o reajuste da tabela do Imposto de Renda da pessoa jurídica, o que ao menos parte dos estados vê como aceitável.

O ministro Paulo Guedes (Economia) ainda não comentou de forma detalhada o formato final da proposta, mas agradeceu à Câmara pela aprovação e disse que ainda é possível fazer “aperfeiçoamentos” no texto.

Procurados, Ministério da Economia, Lira e Sabino não se pronunciaram sobre a reclamação dos municípios até a publicação desta reportagem. A Receita Federal ainda não divulgou um cálculo oficial sobre o impacto fiscal do projeto.

O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, afirmou nesta sexta-feira (3) que o projeto vai gerar uma perda aproximada de R$ 20 bilhões para o governo federal -mas que isso é viável porque há controle de despesas por parte do governo.

“É resultado de um controle do tamanho do Estado”, disse Funchal durante participação em evento virtual promovido pela empresa TradersClub. “É uma forma de passar esse benefício do controle, reduzindo a carga que é muito elevada”, afirmou.

Apesar disso, ele reconheceu que o país ainda está em processo de melhoria nas contas públicas e que as perdas com o projeto devem ter um limite. “Tem que balancear, tem um limite nessa perda. Como a gente ainda está no processo de consolidação fiscal, não tem tanto espaço assim para trazer uma redução de carga”, disse.

O projeto ainda precisa ser discutido no Senado e, segundo Funchal, vai caminhar na Casa. “Acho que tem consenso em relação a isso”, disse. Já a reforma administrativa “talvez fique um pouco mais no terceiro plano”.

Funchal afirmou que os principais problemas a serem enfrentados hoje são as adequações orçamentárias para o pagamento dos precatórios e para a expansão do Bolsa Família (que mudará de nome para Auxílio Brasil).

Segundo ele, incertezas do mercado em relação a esses pontos levaram a um crescimento nas taxas de juros negociadas por investidores desde julho. “Temos o desafio de lidar com as expectativas e endereçar os principais problemas -os precatórios e o Auxílio Brasil. Isso é o que está mais no pipeline [realizações esperadas]”, diz.

Hoje, a regra do teto de gastos (que impede crescimento real das despesas) dificulta o pagamento da conta de R$ 89 bilhões em 2022 com precatórios, que são as dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça, somado com a expansão de despesas em outras frentes em ano eleitoral.

A discussão é feita depois que governo e Congresso deixaram de cortar despesas em outras frentes e o Executivo se disse surpreendido pela fatura vinda da Justiça para 2022, mesmo sob críticas de analistas -que lembram que o governo tem mecanismos para mapear a chegada desses custos, como o próprio mapeamento de riscos fiscais do processo orçamentário.

O governo enviou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) no mês passado para parcelar os precatórios em até dez anos a partir de 2022. Paralelamente, uma alternativa negociada com o Judiciário nas últimas semanas cria um limite anual de pagamento de sentenças judiciais e também uma fila para os pagamentos que se estenderá ao longo dos anos.

Texto: Fábio Pupo