Bolsonaro recria Ministério do Trabalho e Previdência e tira de Guedes decisões sobre FGTS e FAT

O governo publicou a MP (medida provisória) que recria o Ministério do Trabalho e Previdência repassando à pasta dez atribuições e sete órgãos colegiados até então de responsabilidade da Economia, incluindo os conselhos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Apesar disso, o texto dá sobrevida à influência da equipe econômica nas decisões.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), que também trouxe decretos que alteram a equipe ministerial. A pasta de Trabalho e Emprego será comandada por Onyx Lorenzoni, que fica exonerado do comando da Secretaria-Geral da Presidência.
De acordo com a MP, a estrutura do Ministério do Trabalho terá órgãos como o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Conselho Nacional de Previdência Complementar.

O texto determina que a presidência do conselho do FGTS será ocupada por representante indicado pelo ministro do Trabalho (direito até então da Economia). Esse e outros órgãos repassados têm decisão colegiada e partilhada entre governo, empresas e trabalhadores.

Há expectativa de mais mudanças para que Onyx possa ficar com ao menos parte das outras indicações da Economia nos órgãos, apesar de a MP não ter previsto tais alterações.
O Ministério do Trabalho receberá da Economia as áreas de previdência, políticas para geração de emprego e modernização do trabalho, fiscalização, política salarial, intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional, segurança e saúde no trabalho, regulação profissional e registro sindical.

Pela MP, o cargo de secretário especial de Previdência e Trabalho, ocupado por Bruno Bianco, é transformado em cargo de secretário-executivo do Ministério do Trabalho.
Passam a ser subordinadas ao novo ministério a Secretaria do Trabalho, a Secretaria de Previdência e a Subsecretaria de Assuntos Corporativos.
A medida devolve ao Ministério do Trabalho todos os servidores lá lotados antes da criação da Economia, em 31 de dezembro de 2018. Por outro lado, garante a Guedes os servidores da Economia antes cedidos às funções da secretaria especial de Previdência e Trabalho.

Em outro ponto, a MP estabelece que a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), do Ministério da Economia, prestará apoio jurídico ao Ministério do Trabalho “até previsão em contrário” de ato do Poder Executivo.
Com isso, Guedes prorroga sua influência nas decisões da nova pasta ao fazer com que um órgão subordinado a ele elabore pareceres e notas técnicas alinhadas à visão da equipe econômica.
Parte dos integrantes do governo relata receios com uma estrutura dependente e que represente uma espécie de “puxadinho” da Economia. Outra ala ameniza dizendo que o desenho é necessário para o momento de transição.

As discussões continuam para moldar o decreto que detalhará o desmembramento.
Interlocutores do ministro Paulo Guedes (Economia) dizem que a ideia é repassar apenas o suficiente, sem uma escalada no número de cargos e uma criação de políticas inacabadas por parte da nova pasta. O objetivo é incentivar um trabalho com foco e com entregas de curto prazo.

Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, influi nas discussões a expectativa de que Onyx fique à frente da pasta por apenas oito meses, já que deve disputar as eleições no Rio Grande do Sul. A lei determina que os ministros saiam do cargo pelo menos seis meses antes da votação (a data-limite, portanto, seria o começo de abril de 2022).

A MP também oficializou uma reestruturação interna na pasta da Economia, transformando a atual Secretaria Especial de Fazenda em Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento. O secretário especial Bruno Funchal continua no comando.
A ideia nesse caso faz parte de um objetivo mais amplo, de integrar todos os trabalhos do ciclo orçamentário e voltar o foco à gestão das despesas públicas, sem a administração de áreas não centrais. Até então, o desenho dava margem a falhas de comunicação entre Tesouro e Orçamento e até visões contrárias sobre um mesmo assunto.

Pela MP, a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade perde a palavra “Emprego”. Essa função passa ao ministério de Onyx.
Há mais mudanças em planejamento na Economia. A Secretaria de Política Econômica (até então na estrutura da Fazenda, que está em redesenho) deve passar a responder diretamente ao ministro.

Já a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (também na Fazenda) deve ser desmembrada e ficar parte com a Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento e parte com Secretaria Especial de Produtividade.

O QUE A ECONOMIA PERDE PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Áreas de competência:
Previdência;
previdência complementar;
política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
política salarial;
intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;
segurança e saúde no trabalho;
regulação profissional; e
registro sindical.

Órgãos:
Conselho de Recursos da Previdência Social;
Conselho Nacional de Previdência Social;
Conselho Nacional de Previdência Complementar;
Câmara de Recursos da Previdência Complementar;
Conselho Nacional do Trabalho;
Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), inclusive a indicação da presidência do colegiado;
Conselho Deliberativo do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Também são transferidos à nova pasta:
servidores lotados no Ministério do Trabalho ao fim de 2018, antes da criação do Ministério da Economia.

Texto: FÁBIO PUPO