Maia tenta anular votação da PEC dos Precatórios, e Rosa cobra Câmara em até 24h

O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) entrou com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para que seja suspensa a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios.

Segundo Maia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotou medidas irregulares na votação desta semana, quando o plenário da Casa aprovou, em primeiro turno, o texto base da proposta. O placar foi apertado. Foram 312 votos a favor –apenas 4 a mais que os 308 necessários.

Aliado do governo, Lira flexibilizou algumas regras e editou um ato para permitir que deputados que estão em viagem autorizada pela Câmara possam votar remotamente. Isso beneficia o plano patrocinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A decisão de Lira já foi questionada por outros campos políticos, como o PDT e um grupo de deputados que reúne Joice Hasselmann (PSL-SP), Alessandro Molon (PSB-RJ), Kim Kataguiri (DEM-SP), entre outros.

Num novo revés do governo no STF, a ministra Rosa Weber, relatora do processo sobre a votação da PEC dos Precatórios, estabeleceu prazo de 24 horas para a Câmara dar informações sobre a aprovação do texto.

A PEC permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil prometido por Bolsonaro em ano eleitoral.
A ação questiona, além da votação remota, o teor do texto aprovado.

O relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou uma nova versão do projeto às vésperas da votação no plenário. A mudança prevê que os precatórios ligados à área da educação sejam parcelados em três anos.

A quitação desses débitos, segundo o texto, fica dentro do teto de gastos. A equipe econômica apoiou a modificação na versão da PEC.

No entanto, a estratégia costurada por Lira foi chamada de manobra pela oposição e deputados contrários à proposta, como o partido Novo.

Críticos do acordo argumentam que a mudança no texto da PEC só poderia ser feita se houvesse alguma emenda (sugestão apresentada por parlamentares) com o mesmo teor. De acordo com esse grupo, não havia como fazer a alteração de última hora.

“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, decidiu Weber.

Nesta sexta (5), a ministra determinou a suspensão das emendas parlamentares que são pagas a deputados e senadores e controladas pelo relator-geral da lei orçamentária que passa pelo Congresso.

Bolsonaro determinou, em outubro, o aumento do Auxílio Brasil para R$ 400, deflagrando uma crise entre as alas política e econômica do governo.

A solução para atender à demanda do presidente foi driblar o teto de gastos, propondo alteração no cálculo da regra fiscal na PEC dos Precatórios. Essa PEC, que já estava na Câmara, prevê um limite para pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça), o que libera mais espaço no Orçamento.

As duas mudanças previstas na PEC –envolvendo o teto de gastos e os precatórios– têm potencial de abrir uma folga superior a R$ 90 bilhões no próximo ano, garantindo recursos para Auxílio Brasil, auxílio para caminhoneiros e compensar o aumento de despesas vinculadas à alta da inflação.

Para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a PEC representa um calote. Numa nota técnica, a entidade apontou inconstitucionalidades da proposta, que vem sendo alterada ao longo da tramitação.

Por isso, a OAB chamou o texto base da PEC aprovada na Câmara de “sexta tentativa de calote, agora repaginada”. A OAB avalia recorrer à Justiça para derrubar a medida, caso aprovada.

A nota técnica indica, por exemplo, que a PEC ofende o princípio de separação dos Poderes, pois os precatórios são emitidos pelo Judiciário.

Por Thiago Resende