Lira crítica alíquota de ICMS definida por estados e diz que medida zera esforço do Congresso

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criticou nesta sexta-feira (25/3) a possibilidade de que cada estado defina sua alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel e afirmou que a medida praticamente zera o esforço do Congresso para conter a alta de combustíveis.

O presidente da Câmara comentou a regulamentação votada na quinta-feira (24) pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), formado pelos 26 estados, o Distrito Federal e representantes do Ministério da Economia, e anunciada pelos secretários estaduais de Fazenda.
Na reunião, também foi prorrogado por 90 dias o congelamento da base de cálculo do ICMS para gasolina, etanol e gás de cozinha.

Lira, que está no Maranhão, concedeu entrevista à TV Mirante na manhã desta sexta. Questionado sobre o aumento dos combustíveis, o deputado lembrou que o problema é mundial, agravado pela pandemia e pela guerra na Ucrânia.
No entanto, afirmou que, no país, há um componente “muito perigoso, que é o ICMS, que os governadores teimam em dizer que não ‘estarta’, que não inicia o aumento, mas ele pesa muito.”

“Costumo chamar de patinho feio da conta da gasolina, ele praticamente dobra quando vem em cima de toda a cadeia. E os governadores estão insensíveis a este fato”, criticou.
Lira acusou ainda os estados, “que ganharam tanto neste período da pandemia com relação ao ICMS na conta de luz, na conta do telefone e na conta dos combustíveis”, de não quererem abrir mão dessa arrecadação.

O presidente da Câmara, então, comentou a regulamentação aprovada. Conforme a decisão, a alíquota única do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel terá um limite máximo de R$ 1,006 no país, mas cada estado poderá conceder uma espécie de benefício fiscal que vai, na prática, resultar em uma cobrança menor a seus consumidores.

O desenho foi feito de forma a preservar a arrecadação dos estados no mesmo patamar de novembro de 2021, quando os preços de referência dos combustíveis para a cobrança do imposto foram congelados.
“E eu tive informação ontem que o Confaz se reuniu no Brasil e praticamente zerou tudo o que nós fizemos com relação ao PLP 11 [de combustíveis] no Congresso Nacional, num PLP votado nas duas Casas, anulando praticamente toda economia que nós fizemos com relação ao PIS e Cofins [impostos federais] da União”, criticou Lira.

“Então é importante que as pessoas saibam disso, que a gente possa trazer esse tema para discussão essa semana no Congresso Nacional, porque os estados não podem ter essa falta de sensibilidade nesse momento em que recuperaram suas finanças em cima de um processo inflacionário e de uma cobrança de ICMS pesada principalmente em cima de combustíveis.”

O formato definido pela regulamentação também busca evitar que consumidores de algumas regiões acabem arcando com um imposto maior para compensar a perda de arrecadação de outras localidades que, antes da mudança, tinham alíquotas mais salgadas sobre o diesel.

As novas alíquotas passam a valer em 1º de julho. Até lá, a cobrança de ICMS sobre os combustíveis, inclusive do diesel, continuará sendo feita sobre os preços de referência praticados em novembro do ano passado, mantendo o congelamento.

A alíquota única em todo o território nacional foi uma exigência da lei complementar 192, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em 11 de março. A proposta foi uma maneira que o governo encontrou para tentar forçar os governadores a mudar o imposto sobre combustíveis em um momento de alta de preços e avanço da inflação.

Pelo texto da lei, os estados precisavam regulamentar uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis, que passaria a ser um valor fixo sobre o litro (ad rem), em substituição ao sistema atual de porcentual sobre o valor nas bombas (ad valorem).

Por Danielle Brant