Governo promete pacote para municípios e ganha apoio de prefeitos na reforma do IR
Adesão dos municípios tedem a deixar os estados isolados
O projeto de lei que altera o Imposto de Renda ganhou o apoio da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) após o Ministério da Economia e líderes do Congresso aceitarem um acordo que envolverá a aprovação de outros projetos, incluindo maiores repasses para os prefeitos.
A Câmara pode votar o projeto do Imposto de Renda ainda nesta terça-feira (17). A versão mais recente do projeto diminui o corte no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), de 9,5 pontos percentuais para 8,5. Com isso, a alíquota-base do IRPJ cairia de 15% para 6,5%.
Como o Imposto de Renda é dividido com governadores e prefeitos, os municípios queriam uma redução mais branda. “A gente estava brigando para que ficasse em 7,5%. Então propus uma negociação mais aprofundada”, afirma Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
Em reuniões entre representantes dos municípios, integrantes do governo e o presidente da Câmara, foi acordado que haverá apoio da CNM à proposta mesmo com a entidade vendo perdas de receitas com o texto. Foi demandado, em contrapartida, um pacote com três itens.
Um deles é a elevação por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) dos valores repassados aos municípios via FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que está sendo reduzido com as mudanças no Imposto de Renda.
Os repasses aumentam gradativamente a partir do ano que vem e começam com um impacto fiscal para a União de R$ 800 milhões em 2022. Até 2027, esse montante sobe para R$ 4,5 bilhões e torna-se permanente.
Um segundo item é a votação para a derrubada de um recurso para mudar a correção do piso do magistério, para que se use o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O item já está na pauta do dia do plenário da Câmara.
E o terceiro item é a PEC 122, que foi apresentada por iniciativa da própria CNM para proibir a criação de novas despesas para municípios sem uma devida compensação orçamentária.
Segundo Ziulkoski, entre os exemplos recentes de problemas para os orçamentos municipais que a PEC 122 poderia barrar está a tramitação no Congresso sobre o aumento do piso dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem. “Em tese a gente concordaria, mas estamos sem dinheiro”, diz ele.
A adesão dos municípios tende a deixar os estados isolados dentre as vozes do poder público contra o projeto. Nesta terça, o Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda) chamou o projeto de inadmissível e pediu para que ele seja rejeitado. Ziulkoski afirma que os estados ficaram de fora das discussões e estão desatualizados. “Eles não estão atualizados, desconhecem”, afirmou.
Texto: Fábio Pupo e Danielle Brant