Governo muda regras da aviação civil com MP do Voo Simples

O governo publicou no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (30), uma medida provisória que abre caminho para a modernização dos serviços aéreos dando mais poderes para a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que passa a ter total autonomia na elaboração das regras dos serviços aeroportuários.

Conhecida como MP do Voo Simples, a medida vinha sendo discutida há mais de um ano entre o governo e as empresas do setor para corrigir falhas regulatórias e preencher lacunas legais, reduzindo custos e simplificando processos para a atividade aeroportuária.

Para o ministro da Infraestrutura substituto, Marcelo Sampaio, a medida vai gerar mais empregos e trazer competitividade ao setor.

“Para ter uma ideia, as taxas para tirar uma habilitação [a carteira de motorista de um piloto] chegava a R$ 13 mil e a partir de agora é R$ 150 que a Anac vai estar cobrando”, disse Sampaio.

“O foco é na retomada do setor, que foi um dos mais impactados pela crise sanitária”, disse Ronei Glanzmann, secretário Nacional de Aviação Civil. “Esses ajustes contribuirão para reduzir os custos do setor e os impactos causados pela Covid, gerando mais empregos.”

Segundo a Secretaria de Aviação Civil (SAC) do Ministério da Infraestrutura, a regulação vigente trata a atividade de balonismo da mesma forma como regula uma empresa aérea.

“Uma empresa que explora o balonismo pagava cerca de R$ 900 mil para operar, o mesmo que uma companhia aérea”, disse Glanzmann. “Agora deverá ser R$ 25 mil.”

Do total de 342 fatos geradores de uma taxa como essa, a MP reduz para 25 sem que isso leve a perdas de arrecadação, segundo a secretaria.

Para o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Juliano Noman, a MP vai permitir a melhoria do ambiente de negócios, a atração de investimentos e a redução de custos para o setor.

Ao todo, mais de 69 medidas –entre portarias, resoluções, decretos e leis– foram revistas para reduzirem a burocracia de processos e procedimentos do setor aéreo, buscando o aumento da eficiência na prestação de serviços e o desenvolvimento da aviação civil. Mais de 90% das ações já foram iniciadas ou concluídas, segundo a SAC.

O texto faz uma faxina regulatória para rever regras que se tornaram obsoletas e preencher os chamados “vazios regulatórios” que, segundo o secretário, emperravam investimentos.

Dentre as mudanças na MP constam a simplificação dos processos para fabricação, importação ou registro de aeronaves, que atualmente demandam muitas fases, podendo levar meses para se importar e registrar um avião no país.

Agora, empresas de pequeno porte e que atendem localidades remotas terão mais agilidade na prestação do serviço. Assim, a conectividade aérea, principalmente em regiões mais remotas, será beneficiada.

Companhias como Gol ou Tam poderão realizar voos comerciais de qualquer local do país para, por exemplo, o aeroporto Catarina, da construtora JHSF que fica a meia hora de carro de São Paulo. Hoje, ele só opera com jatinhos (aviação executiva).

Até hoje, havia veto a voos comerciais regulares de passageiros a aeroportos que não fossem do governo ou regulados pelo poder público. Os aeroportos em regime de concessão têm acionistas privados, mas são regulados pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). Por isso, operam com voos comerciais regulares.

Esse plano favorece empresas, especialmente, em regiões mais afastadas. Na Amazônia, por exemplo, é grande o número de empresas de táxi aéreo com voos regulares. Também é grande a frota de aeronaves anfíbias (que decolam e pousam em rios, lagos ou em pistas secas). O Voo Simples baixou normas para permitir a ampliação desse negócio e melhorar a conectividade na Amazônia.

Para isso, a Anac vai simplificar exigências para a atuação no setor de táxi aéreo, adequando a regulação ao tamanho de cada empresa.

Segundo a SAC, com isso, a agência permitirá que novos operadores de pequeno porte entrem no mercado para que, com um custo mais baixo, prestem serviços de transporte aéreo, aumentando a oferta de mobilidade nas áreas menos atendidas, mantendo sempre a segurança.

Apesar do estímulo à aviação de pequeno porte, a MP não trata do serviço da Uber aérea previsto em um projeto de lei que tramita no Congresso.

A ideia dos parlamentares é permitir que um piloto devidamente habilitado e proprietário de uma aeronave de até seis lugares possa fazer transporte de passageiros, como se fosse Uber.

O ministério vê problemas de segurança nesse tipo de serviço e ainda discute essa nova modalidade com o Congresso.

O QUE MUDA COM A MP

Quase 70 medidas fazem faxina regulatória para melhorar ambiente de negócio na aviação

Para os aeroportos
*Fim da obrigatoriedade de autorização prévia para construção de aeródromos
*Inclusão dos aeródromos privados na lista de aeroportos com tratamento diferenciado

Para os serviços aéreos
*Mesmo tratamento para o serviço aéreo público e privado
*Extinção da necessidade de contratos de concessão para empresas aéreas
*Empresas não precisam mais revalidar outorgas a cada 5 anos
*Empresas estrangeiras não necessitam mais de autorização para funcionamento

Para aeronaves
*Aeronaves importadas terão certificação simplificada caso já tenham sido certificadas por autoridades estrangeiras

Para na tarifação
*Racionalização dos Fatos Geradores da TFAC (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil) que caem de 342 para 25 e levam em conta proporção da empresa
*Fim da cobrança pela fiscalização “prévia”, mesmo em situação regular

Por Julio Wiziack