Fux diz que ‘calote nunca mais’ deve ser premissa de PEC dos precatórios

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, afirmou nesta quinta-feira (26) que há disposição por perte do Judiciário em discutir uma saída para impasse em torno dos precatórios com os demais Poderes.

Embora tenha ressalvado que o Judiciário deve deferência ao Legislativo e que não se faz controle constitucional antecipado, o ministro externou preocupação com a ideia da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) enviada pelo Executivo ao Congresso propondo o parcelamento das dúvidas da União derivadas de processos judiciais.

Fux admitiu o parcelamento dos precatórios, mas afastou a hipótese de longo prazo.

O ministro afirmou que o país já assistiu a esse filme no passado, quando propostas prevendo o parcelamento “ad infinitum” foram declaradas inconstitucionais, gerando insegurança jurídica e aumento do risco Brasil.

“A grande regra seria: calote nunca mais”, disse, durante participação em evento online promovido pela XP Investimentos.

“A nossa preocupação não é só garantir governabilidade. Mas, também a de sermos respeitados no mercado internacional como um país que cumpre as suas obrigações.”

A discussão sobre o pagamento de precatórios –dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso– é hoje uma das preocupações do mercado.

A conta explodiu, de R$ 54 bilhões neste ano para R$ 89 bilhões em 2022. O governo propôs parcelar parte desses débitos em dez anos.

O texto da PEC enviada ao Parlamento cria um fundo que permite o pagamento de precatórios sem contabilização do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.

O presidente do Supremo afirmou que a posição da corte é a de que deve haver o adimplemento da obrigação.

“Precatórios têm que ser pagos”, disse, frisando que o poder público também arrecada muito por força de decisões judiciais.

Ele afirmou que uma ideia em gestação é considerar o valor da dívida quando da edição do teto de gastos. Tal valor seria pago no Orçamento de 2022 e o restante no exercício subsequente, com prioridade para as dívidas de menor valor e para os precatórios alimentícios.

Com isso, disse o magistrado, quita-se a dívida em prazo razoável, “um microparcelamento razoável para a União”, e atende as expectativas do mercado.

Na quarta (25), o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, afirmou que governo está disposto a rediscutir a proposta de usar um fundo sustentado por ativos da União para antecipar o pagamento de parcelamentos de precatórios fora da regra do teto de gastos.

Ele reiterou que o governo vai encaminhar ao Congresso até o fim deste mês um projeto de lei orçamentária que vai prever o pagamento total dos precatórios que vencem no próximo ano, sem a possibilidade de parcelamento.

Caso a PEC ou outra alternativa que minimize os gastos seja aprovada nos próximos meses, o governo encaminhará uma mensagem modificativa com ajustes ao projeto.

A IFI (Instituição Fiscal Indenpente), ligada ao Senado, diz a proposta de parcelar os precatórios e criar um fundo para pagá-los burla o teto de gastos e abre caminho para a criação de um Orçamento paralelo.

Nesta quinta (26), o o ministro Paulo Guedes (Economia) criticou essa posição e voltou a falar que o pagamento de precatórios de uma vez só em 2022 pode deixar o país sem dinheiro para a compra de vacinas contra a Covid-19.

Na semana passada, ele disse que não haverá recursos suficientes para pagar os salários de servidores caso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para parcelar precatórios não seja aprovada pelo Congresso.

Por Marcelo Rocha