Ex-auxiliar de Bolsonaro advoga para empresa dos irmãos Batista no TCU

A Âmbar, empresa de energia da J&F (grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista), é defendida no TCU (Tribunal de Contas da União) por José Vicente Santini, ex-auxiliar do então presidente Jair Bolsonaro (PL) e assessor especial do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

O advogado busca consolidar um acordo firmado neste ano entre a empresa e a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Santini passou por diferentes cargos no governo Bolsonaro, como secretário Nacional de Justiça, secretário-executivo da Casa Civil e assessor especial do presidente da República. No começo de 2023, foi nomeado por Tarcísio para chefiar o escritório do estado de São Paulo em Brasília —função que exerce até hoje.

Como um dos advogados da Âmbar no TCU, ele defende um acordo firmado em abril entre o Ministério de Minas e Energia e a empresa de energia dos irmãos Batista, para repactuar um contrato bilionário de geração termelétrica. A companhia deixou de entregar usinas no prazo exigido e tenta continuar com o negócio em novos termos.

A lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia determina que a atividade é incompatível para ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta.

Francisco Zardo, da Dotti Advogados, afirma que, com base em uma análise meramente formal do nome do cargo e do estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), não haveria impedimento nesse caso. Mesmo assim, ele diz que uma conclusão definitiva precisaria levar em conta uma análise mais aprofundada sobre as atribuições.

“A depender das funções que ele exerça nesse cargo, isso pode levar a uma conclusão diversa”, afirma. “Não é diretor, em tese. Agora, na prática muitas vezes isso não condiz com a realidade”, diz.

A interlocutores, Santini tem reforçado que seu cargo não o impede de defender a Âmbar. O diagnóstico foi chancelado pela OAB há pouco menos de três meses em um despacho que autoriza sua inscrição nos quadros do braço paulista da entidade e somente viu impedimento em sua eventual atuação em casos contra a Fazenda pública estadual.

Ele afirma também que exerce a advocacia empresarial há muitos anos e que foi chamado para este caso em razão de sua expertise na administração pública. No TCU, Santini é próximo de Jorge Oliveira, ministro do órgão.

Procurada, a Âmbar afirmou que Santini, juntamente com os demais advogados que atuam na causa, foi constituído como representante da empresa em 30 de março de 2023, no início dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual instalada pelo TCU. “O objeto do processo não guarda qualquer relação com o governo do estado de São Paulo”, afirma a companhia, em nota.

Atualmente, o caso da Âmbar continua sob análise do TCU. Há manifestações contrárias da área do tribunal especializada em energia e de um procurador do Ministério Público junto ao órgão, que sugerem, em vez do acordo, a rescisão contratual entre poder público e empresa.

Mesmo com as contestações, o acordo tem previsão atual de entrar em vigor em 30 de agosto caso o TCU libere a repactuação ou não faça nada.

Nesta semana, foi inserida nos autos uma resposta do Ministério de Minas e Energia a uma requisição do ministro do TCU Benjamin Zymler, que relata o caso, após questionamentos feitos pelo Ministério Público.

Entre os principais argumentos do ministério para defender o pacto com a companhia está o risco de o tema parar na Justiça e gerar um custo de até R$ 12,4 bilhões para a administração pública. De acordo com a pasta, esse risco foi avaliado pela Procuradoria Federal junto à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

O texto fala sobre a possibilidade de uma liminar restabelecer a validade e eficácia do contrato após uma eventual rescisão determinada pela Aneel. “Nessa situação, os consumidores estariam sujeitos a arcar com os altos valores da energia contratada até que o Judiciário cassasse a medida judicial anterior”, afirma a pasta, acrescentando que esse cenário poderia se prolongar por anos.

A área técnica do TCU especializada em energia, em documento formulado há pouco mais de um mês, contesta a visão do risco judicial e calcula um risco de R$ 9,7 bilhões no pior cenário de rescisão contratual –pouco acima do que o previsto no acordo entre governo e empresa pelo fornecimento de energia (R$ 9,4 bilhões, a serem pagos pelos consumidores).

“Qualquer outro cenário que não seja um absoluto insucesso em lides judiciais já se demonstra preferível à celebração do acordo nos termos encaminhados”, afirmou a auditoria especializada em energia. “O acordo não é a opção mais vantajosa para a União e para os consumidores”, disse o parecer.

O ministério defende também que as situações de inadimplência de empresas do setor elétrico são “relativamente comuns” e descarta a geração de risco moral (quando uma parte assume mais riscos na expectativa de que outra arcará com os custos).

“Diante do exposto, resta evidente que não existe risco moral diante do inadimplemento da Âmbar, dado que as inadimplências são relativamente comuns no setor elétrico e as soluções consensuais, no exercício da autotutela da Administração Pública, buscam equilibrar os interesses da Administração e dos consumidores de energia elétrica em relação aos interesses dos empreendedores”, afirma a pasta.