Entenda o que é emenda de relator, como funciona e o que está em jogo no STF

As emendas de relator, cuja legalidade é tema de julgamento a ser retomado na tarde desta quarta-feira (14/12) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), se tornaram nos últimos anos um instrumento essencial para barganhas políticas entre o Congresso Nacional e o governo federal.

No governo Jair Bolsonaro (PL), elas foram usadas para destinar bilhões de reais em verbas do Orçamento da União para bases eleitorais de deputados e senadores, com pouca transparência e sem critérios claros para distribuição do dinheiro.

Partidos de oposição moveram ações no STF (Supremo Tribunal Federal) com o argumento de que o sistema viola princípios da Constituição. Caberá ao tribunal examinar questões como a falta de transparência das emendas, os critérios usados pelo Congresso e o alcance dos seus poderes.

O QUE SÃO EMENDAS DE RELATOR?

São instrumentos usados pelo relator-geral da Comissão Mista de Orçamento do Congresso para destinar recursos federais a despesas de interesse de deputados e senadores.

A Constituição de 1988 autoriza o Legislativo a participar do processo orçamentário. Ela estabelece limites para atuação de deputados e senadores, mas permite que eles façam emendas na proposta orçamentária anual enviada pelo Executivo.

Cada congressista tem direito a apresentar emendas individuais, dentro de certos limites. Bancadas estaduais e comissões permanentes do Congresso também têm direito a emendas. A Constituição define critérios para essas emendas e obriga o governo a executar as despesas previstas por elas.

As emendas do relator são reguladas por normas internas do Legislativo, alteradas todos os anos. Essas regras ampliaram muito o campo de atuação do relator, autorizando o uso das suas emendas para financiar quase todo tipo de despesa. A execução dessas despesas pelo governo não é obrigatória.