Decreto de Bolsonaro trava emendas, e governo corre para liberar gasto

Em semana decisiva para o Palácio do Planalto no Congresso, aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) reclamam que houve uma paralisação na liberação de emendas parlamentares por causa de um decreto publicado em maio.

Alertado da insatisfação entre governistas, o Planalto corre para conseguir destravar o uso de mais de R$ 6 bilhões em emendas de relator (que têm sido usadas em negociações políticas) -esse é o valor que ainda falta ser liberado até o fim deste ano.

A solução deve ser por meio de uma portaria do Ministério da Economia. O Planalto tenta publicar o ato o quanto antes, mas a pasta de Paulo Guedes está demorando a liberar o texto, segundo relatos. Procurada, a pasta não comentou até a publicação desta reportagem.

Emenda parlamentar é a forma que deputados e senadores conseguem destinar dinheiro do Orçamento para obras e projetos nas bases políticas. A engenharia montada para distribuição desses recursos historicamente privilegia aliados de quem está no governo.

Na gestão Bolsonaro, esses tipos de acordos ganharam mais corpo a partir de 2020 com a criação da emenda de relator. Isso deu mais espaço ao Congresso dentro do Orçamento. Em troca, o presidente ganhou uma base governista mais fiel e evitou a abertura de um processo de impeachment.

O governo agora tenta organizar a base aliada no Congresso para conseguir concluir a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, que viabiliza o aumento de gastos, como o Auxílio Brasil de R$ 400, em ano eleitoral.

Além disso, o Planalto quer aproveitar a disposição em acelerar votações do Congresso para aprovar o Orçamento de 2022 e projetos de interesse do ministro Paulo Guedes.

No entanto a informação de que há um entrave para a liberação de emendas de relator (prometidas em negociações prévias com congressistas) gerou críticas nos bastidores de líderes alinhados ao governo.

O Planalto identificou a insatisfação. Integrantes do governo dizem que, depois de ter ficado semanas sem poder ser empenhada, um dia de entrave na liberação de emendas de relator atrapalha toda a articulação política do governo.

O STF (Supremo Tribunal Federal) chegou a bloquear o uso das emendas de relator, mas, após uma operação montada pelo Planalto e pela cúpula do Congresso, os recursos foram liberados.

Hoje existem quatro tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador tem direito), as de bancada (congressistas de cada estado definem prioridades para a região), as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso) e as do relator (criadas por congressistas influentes a partir de 2020 para beneficiar redutos eleitorais).

De R$ 16,9 bilhões previstos no Orçamento como emendas de relator, foram liberados R$ 10,6 bilhões até agora. O governo tem pressa em destravar o uso do valor restante, pois tem sido pressionado por aliados.

O decreto de maio foi assinado por Bolsonaro e por Guedes. O objetivo foi estabelecer regras para os gastos previstos em 2021.

Um dos artigos determinou que alguns gastos precisam ser empenhados (primeira fase de uma despesa) até 10 de dezembro. O empenho representa a reserva do dinheiro que está previsto no Orçamento. Essa exigência vale também para as emendas de relator.

O decreto de maio tem uma brecha. Se o gasto for autorizado por Guedes, a despesa poderá ser empenhada e, consequentemente, executada após o prazo.
Por isso, a saída que vem sendo costurada pelo Planalto envolve a publicação de uma portaria da Economia, o que, segundo integrantes do governo, seria suficiente para destravar a liberação das emendas.

Os R$ 16,9 bilhões de emendas de relator deste ano estão distribuídos em oito ministérios –Saúde e Desenvolvimento Regional representam as maiores cifras, com R$ 7,5 bilhões e R$ 5,7 bilhões, respectivamente.

Até a semana passada, os órgãos do governo podiam dar início à execução da verba normalmente, ou seja, eles mesmos faziam o empenho e reservavam o dinheiro para bancar a despesa.

Mas o decreto de programação do Orçamento impôs uma restrição a partir de 10 de dezembro. Sem um novo ato do governo, no caso a portaria de Guedes, caberia ao ministro ter de autorizar a liberação de novos gastos, como emendas parlamentares.

A emenda de relator tem sido questionada por órgãos de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União), além de ser alvo de ações movidas no STF.

O problema levantado é que não há uma divulgação transparente da destinação desse dinheiro. O STF determinou que fosse divulgada a lista de quem fez indicações para uso dos recursos das emendas.

Mas o governo e o Congresso jogam a responsabilidade um para o outro quando o assunto é como será possível publicar as informações de quais deputados e senadores participaram das negociações.

O Congresso diz que o Palácio do Planalto, por meio da Secretaria de Governo (Segov), precisa repassar informações. A Segov, por sua vez, afirma que não participou das tratativas sobre liberação desse tipo de emenda.