Congresso quer ampliar limite de faturamento para MEIs e empresas do Simples Nacional
A mudança é uma reivindicação das empresas
Parlamentares articulam a votação de um projeto de lei que amplia o limite de faturamento de empresas enquadradas no Simples Nacional, dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,47 milhões ao ano.
A mudança é uma reivindicação das empresas, que poderiam se manter no regime especial pagando menos tributos ainda que ampliem suas receitas. A medida tem apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que reúne 207 deputados e senadores.
Associações empresariais se organizam para lançar nesta quarta-feira (30/3) uma campanha chamada “Mais Simples” para pressionar o Congresso Nacional a votar a medida.
A ideia dos congressistas é retomar a discussão do PLP (projeto de lei complementar) 108 de 2021, que altera os limites de faturamento das empresas enquadradas no regime simplificado.
Além da mudança no Simples, também seriam reajustados os valores de referência para MEIs (microempreendedores individuais), de R$ 81 mil para R$ 142 mil ao ano, e microempresas, de R$ 360 mil para R$ 847 mil ao ano.
Um novo parecer com as mudanças deve ser apresentado na próxima semana pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que também é presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
“A faixa atual está muito defasada. Em 2016 houve uma correção, mas essa correção não foi suficiente. Então nós estamos pegando desde o ano da criação, que é 2008, e corrigindo para hoje, que é o mais correto. As três faixas”, disse Bertaiolli.
Segundo ele, a bancada trabalha para aprovar o texto do substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ainda no mês de abril. A partir daí, o projeto precisaria passar pelo plenário da Casa. Se aprovado, seguiria para o Senado Federal.
Apesar da tendência de desaceleração dos trabalhos legislativos em ano eleitoral, o deputado demonstra otimismo com o avanço da proposta.
“Eu vou trabalhar muito para isso [aprovar em 2022]. Nós vamos fazer uma campanha forte no Brasil inteiro”, diz Bertaiolli. “As associações comerciais vão capitanear um grande movimento, com várias entidades, em um grande abaixo-assinado nacional.”
A proposta de reajuste dos limites de faturamento tem apoio de auxiliares do ministro Paulo Guedes (Economia), embora a Receita Federal e outras alas da equipe econômica sejam contrárias à proposta por seu impacto na arrecadação do governo. Os estados também tendem a se opor à medida devido à perda de receitas.
Quanto maior é o limite de faturamento do Simples, maior é o número de empresas que recolherão tributos pelo regime especial. Isso resulta em uma carga tributária menor ao contribuinte e menor arrecadação para o governo.
Para contornar as resistências, uma fonte do governo afirma que a proposta é importante para abrir as negociações, e qualquer resultado de aumento será considerado bem-vindo pelas empresas.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, defende uma atualização do limite máximo de faturamento para ao menos R$ 6 milhões ao ano –um aumento de 25% em relação ao teto atual.
“O valor atual de R$ 4,8 milhões foi fixado pela Lei Complementar 155/2016, e desde então temos uma inflação significativa no país, agravada pela crise causada pela atual pandemia. Sendo assim, o Sebrae considera necessária a atualização dos valores”, diz Melles.
O limite de R$ 6 milhões também é citado por defensores da ampliação dentro do governo, embora ainda não haja uma posição oficial sobre o tema.
Em um almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo nesta terça-feira (29), deputados argumentaram que a correção dos limites de faturamento do Simples é necessária diante da crise.
Segundo os congressistas, as empresas precisaram elevar preços, o que acaba ampliando suas receitas em valores nominais, mas acabam muitas vezes contendo o crescimento do negócio para evitar o desenquadramento do regime do Simples Nacional. Nos regimes de lucro real ou presumido, a empresa teria uma carga tributária maior.
O almoço teve a presença do assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos. No encontro, ele destacou as medidas do governo para ampliar a oferta de crédito aos micro e pequenos empresários.
No início do mês de março, o Congresso Nacional se articulou para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao programa de renegociação de dívidas de MEIs e empresas do Simples Nacional.
Bolsonaro era contra vetar a medida, mas atendeu ao Ministério da Economia e à AGU (Advocacia-Geral da União), que apontaram risco de violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e de dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da Constituição.
O próprio presidente defendeu que sua decisão fosse revertida pelo Congresso. Na sessão que selou a derrubada, em 10 de março, o senador Jorginho Mello (PL-SC), que orientou pelo governo, disse que o próprio presidente pediu a ele que trabalhasse pela queda do veto.
Estimativas iniciais do governo apontavam que R$ 50 bilhões poderiam ser negociados no programa. A Receita Federal informou esta semana que ainda trabalha na regulamentação das regras e nos cálculos da renúncia envolvida.
O Refis do Simples permite às empresas inscritas e aos MEIs parcelar suas dívidas em até 180 meses (15 anos). O Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) determina parcelas mínimas de R$ 300 a quem aderir, com exceção dos MEIs, que poderão pagar, no mínimo, R$ 50 por mês. O desconto pode chegar a 90% no caso de multas e juros e de 100% dos encargos legais.
Por Idiana Tomazelli