Comissão da Câmara aprova prorrogação da desoneração da folha até 2023

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) a proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores até o final de 2023, após uma mudança que permitiu alterar o mérito do projeto no colegiado.

O texto foi aprovado por votação simbólica. Como a apreciação na CCJ tinha caráter conclusivo, a proposta segue direto para o Senado, onde já está sendo construído acordo para que não tenha alteração e seja enviada direto à sanção.

A proposta foi apoiada por quase todos os partidos –o PSOL orientou contra a medida e o Novo liberou a bancada.
Inicialmente, a proposta previa a prorrogação da desoneração dos 17 setores até 2026. No entanto, na terça-feira (16) o presidente em exercício da Câmara, André de Paula (PSD-PE), deferiu requerimento para incluir o exame de mérito pela CCJ –a comissão é responsável por verificar aspectos constitucionais e legais das propostas apresentadas.

Com isso, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) sugeriu que o relator do projeto na CCJ, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), contemplasse a prorrogação até o final de 2023, em vez de 2026, em linha com a sinalização feita pelo presidente Jair Bolsonaro, que, no dia 11, disse que o governo estenderia a medida por dois anos.

Em resposta, o relator disse que na terça-feira, no final da noite, foi fechado um acordo para prorrogar a desoneração até dezembro de 2023, com o compromisso do governo de não vetar o texto.
A proposta indica que ato do Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e avaliação do impacto da desoneração na folha de pagamentos e da manutenção de empregos nas empresas contempladas pela medida.

Autor do projeto, o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), defendeu que a prorrogação da desoneração é benéfica para o Brasil. “Ela não é apenas uma solução de governo, é uma solução de Estado, de nação. O maior desafio do Brasil é preservar empregos e gerar novas oportunidades”, afirmou.

“É um projeto de ganha-ganha. Um projeto que tem apoio do setor produtivo, dos empreendedores, que valoriza quem produz no Brasil, reduz carga tributária, reduz impostos. É um projeto que é apoiado pela classe trabalhadora, centrais sindicais foram às ruas pedir a aprovação do projeto”, disse.
“E, por fim, agora quebramos a resistência do Ministério da Economia, sob argumento de não pensar em arrecadação e pensar em gerar em empregos.”

Em nota, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo afirmou que a decisão era indispensável para “dar fôlego para as empresas atravessarem o pós-pandemia não só com a capacidade de manter empregos, mas também com condições de gerar mais postos de trabalho.”

“Essa aprovação é resultado de meses de intensa interlocução com os principais segmentos do setor produtivo”, afirmou o presidente da Frente, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

“Hoje, a Câmara demonstrou mais uma vez que tem a liderança e a sensibilidade necessária para enfrentar os desafios urgentes do país –estamos lidando com mais de 13 milhões de desempregados, o fechamento de mais de 10 milhões de empresas por conta da pandemia e o aumento da extrema pobreza.”

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que a aprovação era importante para dar uma resposta ao empreendedor, ao empresário e ao trabalhador. “O projeto não é da direita e não é da esquerda. Não é de governo ou de oposição. É do Brasil. Nós precisamos dar essas respostas, essa satisfação ao cidadão”, afirmou. “Nós temos responsabilidade de fazer a nossa parte.”

Enquanto a proposta era apreciada, a CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) remarcou a convocação do ministro Paulo Guedes (Economia) para o dia 23.
Até a declaração de Bolsonaro, o governo atuava para barrar o projeto, pela avaliação da equipe econômica de que era necessário criar um imposto aos moldes da extinta CPMF para compensar um corte amplo em encargos trabalhistas.

No dia 11, o presidente afirmou que prorrogaria a medida até 2023. “Resolvemos prorrogar por mais dois anos a questão da desoneração da folha, inclusive [da] minha querida imprensa. Ninguém ficou de fora, nem vocês [jornalistas]”, disse o presidente.

“Isso tem a ver com a manutenção de emprego. Estamos numa situação de pós-pandemia, e devemos ajudar esses setores. Ou seja, quem por ventura se eleger em 22 vai ter 23 todinho para resolver essa questão da desoneração “, continuou o presidente, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

A proposta tem o objetivo de manter a redução dos custos de contratação de trabalhadores por empresas dos 17 setores. O incentivo está previsto para terminar em dezembro de 2021.
A desoneração da folha de pagamentos começou no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de manutenção de empregos.
Em 2018, o benefício deixou de beneficiar 56 setores para contemplar 17, até o ano passado, quando Bolsonaro prorrogou a medida por mais um ano.

A medida permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).

Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro nos cofres públicos.
Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura.

Por Danielle Brant