Câmara aprova projeto que impede supersalários no serviço público

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/7), projeto que impõe limites aos salários acima do teto constitucional para os servidores dos três poderes. De acordo com a Agência Brasil, o texto inclui os servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato.

“É fato que as proposições se encarregam de enfrentar um problema que alcançou dimensões nacionais. Em tese, a remuneração de um agente público não pode ser superior ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal nem aos subtetos constitucionalmente previstos. Todavia, não é o que se tem visto, sobretudo quanto aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público”, argumentou o autor do substitutivo aprovado, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).

O documento prevê que 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcidos. O parlamentar ressaltou, ainda, que 71% dos magistrados brasileiros têm ganhos que superam o texto constitucional por meio de auxílio-moradia, alimentação, viagens e gratificações.

Na avaliação de Bueno, são “parcelas retidas no mês de competência para serem pagas posteriormente sem sujeição ao limite remuneratório e toda a sorte de penduricalhos que o sistema jurídico permite”, disse. “Esse quadro vergonhoso, em que o céu tem sido o limite, exige medidas corajosas”.

As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.