AGU faz novos alertas, e governo vê mais gastos bilionários com precatório

Após receber uma conta de R$ 90 bilhões a ser paga em 2022 em razão de derrotas judiciais e propor um parcelamento dos valores, o governo já é alertado para a iminência de novos reveses nos tribunais com prejuízos bilionários.

É vista pela AGU (Advocacia-Geral da União) como provável a perda de R$ 14,1 bilhões em um conjunto de dez ações em discussão na Justiça.

A conta atualizada foi repassada ao Ministério da Economia na semana passada e deve ser sentida pelo Tesouro Nacional a partir de 2023.

Os valores, caso confirmados, deverão ser pagos a estados por disputas de valores sobre o Fundef -fundo de educação extinto em 2006 e que antecedeu o Fundeb (fundo da educação básica).

Governadores afirmam ter direito a receber complementações por pagamentos feitos abaixo do mínimo necessário ao longo dos anos.

A AGU afirma que ao menos R$ 6 bilhões em precatórios ligados ao Fundef devem ser emitidos até o ano que vem.

Segundo documento ao qual a Folha de S.Paulo teve acesso, o órgão pede que seja “atualizado o risco do item para provável, no valor atual de R$ 14 bilhões, emitindo-se alerta aos órgãos responsáveis, em especial ao Ministério da Economia”.

A AGU disse ainda que avalia periodicamente os números porque precisa subsidiar a elaboração do anexo de riscos fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

“Essa atividade é feita de forma periódica pela AGU e segue critérios definidos em portaria. Alguns dos riscos fiscais informados acabam virando perdas judiciais efetivas e se transformam em precatórios”, afirmou o órgão em nota.

A fatura com as discussões judiciais ligadas ao Fundef já havia contribuído para o crescimento dos precatórios a serem pagos pelo governo federal aos estados no Orçamento de 2022.
A conta do governo federal com os precatórios do Fundef expedidos pela Justiça recentemente já passa de R$ 15 bilhões. Somente em uma das ações em discussão, uma disputa com a Bahia, a conta é de R$ 3,7 bilhões.

O ministro Paulo Guedes (Economia) vem chamando o crescimento dos valores de “meteoro”.

O avanço na conta de precatórios de 2021 para 2022 foi de 60%, o que levou o ministro a criar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para parcelar os valores em até dez anos e driblar o teto de gastos para abrir espaço para outras despesas.

Especialistas, no entanto, têm defendido que o governo precisa atuar na causa do problema, fortalecendo sua defesa jurídica por meio de órgãos como a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e a própria AGU para evitar tantas perdas.

O próprio Guedes reclamou na exposição de motivos sobre a proposta que parcela precatórios, enviada ao Congresso na semana passada, que decisões judiciais têm aumentado despesas em diferentes frentes, não apenas em precatórios.

Ele mencionou especificamente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, que vem retirando recursos da arrecadação federal por meio de abatimentos das empresas sobre os impostos devidos.

Também citou um mandado de injunção do STF impetrado com o objetivo de regulamentar a Renda Básica Universal. Nesse caso, a AGU classifica a perda como remota.
Guedes defende que, sem o parcelamento, as sentenças judiciais ocuparão um espaço do Orçamento de 2022 que poderia ser usado para investimentos e aperfeiçoamentos de programas e ações do governo federal.

A proposta é feita depois que governo e Congresso deixaram de revisar gastos em outros itens e é proposta no momento em que o governo tenta fechar as contas para o ano que vem tentando acomodar pressões por despesas em diferentes frentes.

O principal objetivo é abrir espaço para o Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família, e para outras destinações em análise -como o reajuste para servidores.

Guedes disse ter lançado a proposta -às vésperas de apresentar o Orçamento, que deve ser entregue até o fim do mês- após ter sido surpreendido pela conta dos precatórios em 2022.
Apesar disso, órgãos do governo já vinham alertando o Ministério da Economia sobre perdas com precatórios meses antes da reta final da proposta de Orçamento -o que indica que a pasta não foi pega tão de surpresa assim.

Em março, a AGU alertou sobre um pagamento de R$ 8,5 bilhões à Bahia em 2022.

Em maio, a SOF (Secretaria de Orçamento Federal) alertou sobre um precatório de R$ 2,6 bilhões para o Ceará e, em junho, sobre um precatório de R$ 3,8 bilhões para Pernambuco.
Nos três casos, os valores eram ligados ao Fundef.

Para a SOF, essas despesas elevariam o risco de “desobediência a normas constitucionais e legais voltadas a uma gestão fiscal responsável, prejudicando o desenvolvimento de outras políticas públicas”.

Entenda os Precatórios

O que são
O precatório é emitido no caso de condenações da Justiça contra o Estado em valores acima de 60 salários mínimos (ou seja, R$ 66 mil)

O que o governo planeja fazer
Adiar grande parte dos pagamentos. Os superprecatórios (acima de R$ 66 milhões) seriam parcelados em até dez anos. Além disso, haveria um teto para pagamento dos precatórios correspondente a 2,6% da receita corrente líquida. Todo precatório abaixo de R$ 66 mil ficaria na regra atual, fora do parcelamento

Qual o objetivo
Abrir espaço no teto de gastos para turbinar o Bolsa Família em 2022 e outras despesas (o teto de gastos impede o crescimento real das despesas do governo a cada ano)

Por Fábio Pupo