Lira elogia Bolsonaro por envio de projeto de fake news ao Congresso e defende lei que conforte todos

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (20) que foi correta a decisão do governo de enviar como projeto de lei o texto da medida provisória que limitava a remoção de conteúdos em redes sociais e disse que a proposta vai passar pelo crivo do Congresso.

Lira falou a jornalistas ao chegar à Câmara e comentou a decisão de Jair Bolsonaro de enviar ao Congresso o projeto, que, diferentemente da MP, não tem efeito imediato e só passa a valer após aprovação por Câmara e Senado e depois de sancionado pelo presidente.

“O caminho correto é sempre projeto de lei. Já disse isso diversas vezes, fiz esse apelo na Lei do Mandante”, disse. “Quando se manda um projeto de lei que não tem vigência imediata, que o Congresso pode discutir, alterar, modificar, é muito mais palatável.”

Ele lembrou que a discussão sobre fake news já ocorre há algum tempo no Congresso. Segundo Lira, diferentemente da MP, o projeto vai passar por “todo o crivo da Casa, da Câmara e do Senado”.

O presidente afirmou que a discussão vai servir “até de incentivo para que a comissão que já se debruça sobre esse tema, já há alguns meses, possa terminar seu trabalho com mais profundidade, que a gente possa ter uma lei que dê conforto a todo mundo, que se evite esses excessos que vêm sendo praticados ao longo de muitos momentos pela internet”.

Mais cedo, o presidente em exercício, Hamilton Mourão, defendeu que o debate ocorra no Congresso. “A nossa visão, a visão do governo, é que essa questão das plataformas de internet regularem o que pode ou não ser publicado está um tanto quanto desorganizada. Acho que nada mais justo que o Congresso decida qual a melhor forma disso acontecer.”

A MP das fake news foi devolvida ao governo na última terça-feira (14) pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e suspensa por decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal).

Ao fazer o anúncio, Pacheco evitou comentários políticos a respeito da devolução. Apenas leu o ato jurídico que assina, no qual afirma que a MP promovia “alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet” e gerava “considerável insegurança jurídica”.

No mesmo dia do anúncio de Pacheco, a ministra Rosa Weber, do STF, concedeu liminar para sustar os efeitos da MP. A magistrada é relatora de uma série de ações de partidos políticos que contestam o texto.

“Defiro o pedido de medida cautelar para suspender, na íntegra, a eficácia da MP”, decidiu a ministra, que pediu ao presidente do Supremo, Luiz Fux, o envio da matéria para sessão virtual extraordinária do STF. Com a decisão de Pacheco, no entanto, as ações devem perder objeto.

Ao explicar o projeto, a Secretaria de Comunicação afirmou que o texto tem o objetivo de garantir direitos dos brasileiros nas redes. “As provedoras das plataformas terão de apresentar justa causa para excluir e remover conteúdos e usuários”, disse.

A secretaria afirmou que a medida não impede a remoção de conteúdos e perfis, “apenas combate as arbitrariedades e as exclusões injustificadas e duvidosas, que lesam os brasileiros e suas liberdades”. Argumenta ainda que a ideia é evitar que “perfis idôneos recebam, de forma injusta, o mesmo tratamento de criminosos”.

Além de não ter vigência imediata, como as MPs, o projeto de lei também deve encontrar ambiente hostil no Legislativo, especialmente no Senado, que vem impondo derrotas a Bolsonaro.

Assinada por Bolsonaro na véspera dos atos de raiz golpista que ocorreram no feriado do 7 de Setembro, a MP alterava o Marco Civil da Internet para impedir que as redes sociais decidam sobre a exclusão de contas ou perfis apenas com base nas próprias políticas de uso.

O texto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União e criticado por parlamentares e por organizações da sociedade civil.
Ao se manifestar em uma ação de partidos políticos que contestavam a MP, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF a suspensão da medida provisória.

Após a reunião de líderes, Lira anunciou o retorno presencial das atividades da Câmara para 18 de outubro. Segundo ele, as votações serão presenciais, com biometria no plenário.

“A Câmara volta a funcionar normalmente”, disse. “Nós estamos só analisando se vai haver necessidade de algum requerimento obstrutivo continuar pelo sistema remoto”, complementou, em referência às ferramentas para tentar bloquear a votação de um texto. “Já é um pleito. Já voltam o STF, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), vai voltar o Senado e a Câmara também.”

Texto: Danielle Brant e Ricardo Della Coletta