Polônia é multada em 1 milhão de euros por dia pelo Supremo da UE

O Tribunal de Justiça da União Europeia, principal corte do bloco, condenou nesta quarta (27/10) a Polônia a pagar multa de 1 milhão de euros (cerca de R$ 6,5 milhões) por dia em que continuar descumprindo a ordem ordem de suspender sua câmara disciplinar de Justiça.

O órgão, que faz parte de uma série de reformas promovidas pelo governo polonês na Justiça do país, é controlado pelo partido nacionalista conservador Lei e Justiça (PiS) e pode punir e até afastar juízes.

A Comissão Europeia (Poder Executivo do bloco) considerou que as reformas comprometem a independência do Judiciário polonês e ferem o Estado de Direito, que é um dos valores fundamentais do bloco de 27 países, e entrou com uma ação no TJUE em abril deste ano.

Enquanto não há decisão definitiva, a Comissão pediu que a câmara disciplinar cessasse de funcionar provisoriamente, pedido atendido pela Suprema Corte em 14 de julho.

A suspensão foi ordenada em caráter liminar, “para evitar danos graves e irreparáveis à ordem jurídica da União Europeia e aos valores sobre os quais essa União se funda, em particular a do Estado de Direito”.

O governo polonês, porém, recusou-se a cumprir a determinação, entrou com recurso no TJUE e contestou em seu próprio Tribunal Constitucional a primazia do Supremo da UE. Em reação, a Comissão pediu ao TJUE que multasse a Polônia por não obedecer à liminar.

No começo do mês, o TJUE negou o recurso da Polônia, e nesta quarta determinou a multa diária de EUR 1 milhão, a partir do momento em que for notificada e até que cumpra a liminar de julho —ou, se houver recusa, até que haja uma sentença final.

Na decisão mais recente, o TJUE afirma que “um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações que prevalecem em seu ordenamento jurídico interno para justificar o descumprimento das obrigações decorrentes de Legislação da UE”.

O trecho é uma resposta a decisão deste mês do Tribunal Constitucional polonês, de que o TJUE não se sobrepõe à Constituição da Polônia.

Em rede social, o vice-ministro da Justiça polonês, Sebastian Kaleta, chamou a sentença de “usurpação e chantagem”. Segundo ele, o tributal europeu “desrespeita e ignora completamente a Constituição polonesa e as decisões do Tribunal Constitucional. Ele opera fora de suas competências e abusa da instituição de multas e medidas provisórias”.

Os atritos recentes esquentaram ainda mais conflitos jurídicos e políticos entre o Executivo europeu e o país da Europa central, levando a discussões sobre um possível “polexit” —um divórcio da União Europeia semelhante ao brexit.

Analistas que acompanham o contexto do país, porém, consideram pouco provável que a Polônia deixe o bloco, porque isso afetaria interesses econômicos e seria contrário à vontade de 80% de sua população.

Na semana passada, o conflito provocado pela Polônia foi também discutido pelos líderes dos 27 membros da UE, em reunião do Conselho Europeu, mas não apareceu no documento final do encontro.

A Comissão está sob pressão do Parlamento Europeu para acionar o mecanismo de condicionalidade, um recurso legal que lhe permitiria bloquear repasses do Orçamento do bloco a países que violem o Estado de Direito, se aprovado por maioria qualificada dos países membros.

Mas Ursula von der Leyen, presidente do órgão, afirmou que não tomará medidas desse porte até que aconteça o julgamento final do TJUE. A estratégia é prosseguir agora por caminhos menos drásticos, como fazer advertências e manter as ações na Justiça.

Como instrumento de pressão, a Comissão está também segurando o repasse do fundo de recuperação pós-pandemia, de EUR 36 bilhões, uma ação que o premiê polonês, Mateusz Morawiecki, chamou na semana passada de uma “arma apontada para a cabeça” da Polônia.

A arma mais dura que poderia ser usada contra o governo polonês é o Artigo 7, que prevê até a retirada do direito de voto de um país-membro. No entanto, ele precisa ser aprovado por unanimidade pelos outros líderes no Conselho, o que praticamente o torna inviável.

A Comissão já desencadeou um procedimento de Artigo 7 contra a Polônia em 2017, mas o governo da Hungria, que também é alvo do mesmo instrumento, evita que ele seja aprovado, contando com a reciprocidade polonesa.

Por Ana Estela de Sousa Pinto