Relator propõe exclusividade de 5 anos para serviços postais e estabilidade de 18 meses para funcionários

O relator do projeto que quebra o monopólio dos Correios, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), defende exclusividade de cinco anos para serviços postais à empresa que arrematar a companhia e estabilidade de 18 meses para funcionários da estatal após a privatização.

Cutrim protocolou nesta quarta-feira (4) relatório do projeto que abre a empresa pública para o capital privado. Pela manhã, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda estava fazendo ajustes para decidir se o texto seria votado nesta semana ou na próxima. No início da noite, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o texto será votado nesta quinta-feira (5). Depois, ainda precisa passar pelo Senado.

De acordo com o texto, a demissão voluntária poderia ser pedida até 180 dias após a desestatização. Ao funcionário, seria paga uma indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.

Cutrim também determinou em seu texto que a empresa vencedora do leilão terá exclusividade mínima de cinco anos para prestação de serviços postais, e indicou que o contrato de concessão pode estipular prazo maior.

Na proposta original, enviada pelo governo, a exclusividade seria de, no máximo, cinco anos e poderia ser restringida por ato do Executivo.
No parecer, o relator cria a “tarifa social” para os usuários sem dinheiro para pagar pelo serviço.

“Afinal, em se constituindo em uma política social que busca atender a todos que demandarem, ‘independente de sua localização e condição socioeconômica’, conforme caracterizamos o ‘serviço universal’, é fundamental considerar que há um conjunto de indivíduos vivendo em condições de pobreza que devem contar com uma precificação diferenciada dos outros”, diz o parecer.

O relatório propõe ainda que a cada cinco anos após a publicação da lei um ato do Executivo revise o escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador sobre a verificação da essencialidade das modalidades do serviço.

Conforme o texto, as tarifas serão transparentes e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais, para garantir o acesso de qualquer pessoa ou empresa ao serviço postal universal.

As tarifas do serviço postal universal serão reajustadas anualmente considerando o índice de preços previsto no contrato de concessão, podendo incluir um fator de desconto.

No texto, o relator afirma que o desafio da estatal é adaptar-se aos tempos modernos e que, em várias partes do mundo, há uma tendência de privatizar a comunicação.

“Consideramos que o projeto tem como objetivo modernizar o setor postal, o que só é possível ocorrer com a abertura do capital da ECT [Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos] à iniciativa privada”, escreve.

“Tendo em vista que boa parte das atividades postais já é executada por uma rede mista, e que a crise fiscal esgotou a capacidade de o Estado investir em infraestrutura, já que os setores prioritários são saúde, educação, transporte e segurança, não há outro caminho a ser percorrido.”

Cutrim ressalta ainda o risco fiscal que a empresa traz ao governo caso não seja privatizada. “A empresa estatal tem o que se chama de soft budget, ou seja, o governo tende a resgatá-la quando tem problemas financeiros, gerando um genuíno problema de perigo moral”, ressaltou.

Mudanças no texto para beneficiar os funcionários dos Correios foram pedidas por líderes partidários. Isso, portanto, reduz as resistências à proposta.

Pelo plano do Ministério da Economia, é possível publicar o edital de privatização dos Correios até o fim do ano e realizar a operação até março de 2022.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra a privatização dos Correios.
Segundo ele, a Constituição não permite a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional.

Para Cutrim, a venda está de acordo com a Constituição. “O serviço postal é um serviço público, de titularidade da União, o que faz sentido quando lembramos que deve ser garantida a sua universalidade em todo o território nacional”, argumentou.

O plano elaborado pelo Ministério da Economia para a privatização dos Correios prevê a venda de 100% da estatal. O governo chegou a estudar diferentes formas de privatização, por exemplo, segregar a empresa por regiões ou até por tipo de serviço. Mas decidiu retirar toda a participação da União na empresa.

O relator defende ainda a “adequação do projeto nesse aspecto, com a desestatização da empresa unificada e sem segregação”.

Texto: Thiago Resende e Danielle Brant