Relator do arcabouço inclui trava para concursos e reajuste a servidores; votação é adiada

Lideranças da Câmara dos Deputados fecharam um acordo para endurecer as regras do novo arcabouço fiscal proposto pela equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) com a inclusão de gatilhos automáticos para ajustar as despesas em caso de descumprimento da meta. Entre as medidas, a proibição de concursos públicos e de aumentos para servidores.

A política de valorização do salário mínimo, porém, ficará blindada desses mecanismos, como pediu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os gastos com o programa Bolsa Família também ficarão fora do alcance desses dispositivos, segundo o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

“O salário mínimo e o Bolsa Família são excepcionalizados. O Bolsa Família, por ser despesa obrigatória, e o salário mínimo porque [o colegiado de líderes] fez acordo aqui para que pudéssemos excepcionalizar”, afirmou Cajado, após reunião com lideranças da Câmara na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na noite desta segunda.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, em meio à discussão dos gatilhos, o governo e o Congresso chegaram a debater a possibilidade de travar os aumentos reais do salário mínimo (acima da inflação) em caso de estouro da meta fiscal. Essa sanção seria aplicada apenas em situação extrema, se o descumprimento ocorresse por dois anos seguidos.

A possibilidade gerou reação dentro do PT e no próprio governo. Em reunião com o núcleo de governo nesta segunda-feira (15), Lula definiu como prioritária a preservação de uma política de valorização do salário mínimo e do programa Bolsa Família. A orientação do petista era de que esses dois itens ficassem imunes às sanções no novo arcabouço fiscal.

Apesar do acordo, a votação do novo arcabouço fiscal proposto pelo governo foi adiada para a próxima semana. Na quarta-feira (17), a expectativa é aprovar apenas a urgência do projeto, que lhe garante prioridade na pauta da Câmara. Segundo Cajado, há uma expectativa de votar o mérito do texto na outra quarta-feira (24).
Segundo interlocutores, a redação do arcabouço deve prever que os gatilhos não travam o funcionamento da política de valorização do salário mínimo -cujo desenho ainda precisa ser validado pelo Congresso.

Isso significa que, se prevalecer a proposta do governo Lula, o piso nacional sempre será reajustado pela inflação mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, mesmo em caso de descumprimento da meta. Por outro lado, somente o reajuste real prescrito pela política poderá ser adotado nesse cenário -ou seja, ganhos ainda mais generosos ficariam inviabilizados.

A excepcionalização desses pontos atende a uma demanda do PT, que precisou ceder em outras questões. A sigla vinha resistindo à implementação dos chamados gatilhos de ajuste, mas o acerto final prevê a inclusão desses dispositivos no texto.

No primeiro ano de descumprimento da meta, o governo não poderá criar novos cargos, ampliar auxílios, vantagens, criar novas despesas obrigatórias e conceder novos incentivos fiscais.

Também ficará proibida a adoção de medida que implique aumento de despesa obrigatória acima da inflação -exceto no caso do salário mínimo, que poderá seguir a política de valorização.
Se a meta ainda assim for descumprida pelo segundo ano seguido, entram em cena outras medidas de ajuste, que proíbem a concessão de aumentos salariais a servidores e realização de concursos públicos.

Por Victoria Azevedo e Idiana Tomazelli