Lula envia ao Congresso projeto de lei com nova política de valorização do mínimo

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que define a nova política de valorização do salário mínimo, com reajustes acima da inflação.

A nova política de valorização do mínimo havia sido antecipada na semana passada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Lula depois reafirmou seu compromisso de enviar ao parlamentar um projeto de lei nesse sentido durante pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, por ocasião do Dia do Trabalho.

O texto integral ainda não foi disponibilizado pelo governo federal.
Marinho, no entanto, já havia adiantado que a política de valorização do salário mínimo vai retomar o modelo vigente durante os primeiros governos de Lula e também de Dilma Rousseff. Ele leva em conta a inflação do período anterior e mais o crescimento da economia.

Mais especificamente, o modelo leva em conta o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior somado com o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. A opção pelo índice de crescimento da economia de dois anos antes é por se tratar de um dado já consolidado, não sujeito a novas alterações.

Ou seja, para o ano de 2024, será usado o INPC do ano corrente, somado ao PIB registrado em 2022.
A nova política de valorização do mínimo foi decidida depois de um encontro de Lula com Marinho, Fernando Haddad (Fazenda) e representantes de centrais sindicais na semana passada, no Palácio da Alvorada.
No ato do dia 1º de Maio, Lula também anunciou a medida provisória que elevou o salário mínimo deste ano de R$ 1.302 para R$ 1.320.

Governo encaminha projeto de lei com novas regras do Carf
O governo também encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria novas regras para a proclamação de resultados de julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que julga disputas bilionárias entre empresas e a União sobre pagamento de impostos.
Mais especificamente, o texto trata do chamado voto de qualidade, o voto de desempate nos julgamentos. A sua íntegra, no entanto, não foi divulgada.

A questão do voto de qualidade do Carf já havia sido enviada ao Congresso Nacional pela equipe do ministro Fernando Haddad, no formato de uma medida provisória. O texto da MP recriou o voto de qualidade, que havia sido extinto em 2020 com aval dos parlamentares. Atualmente, a iniciativa do chefe da equipe econômica corre riscos de ser revertida ou desidratada em meio à resistência de congressistas.

A Fazenda já havia sinalizado que encaminharia um projeto de lei para substituir a medida provisória, muito possivelmente com o mesmo texto. A tramitação das MPs foi alvo de uma grande disputa dentro do Congresso Nacional, que segue ainda praticamente paralisada.

Isso porque o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu restituir o regime constitucional de tramitação das medidas provisórias, com uma comissão mista com igual número de senadores e deputados. Esse modelo foi abandonado temporariamente durante a pandemia do novo coronavírus.
A medida ganhou a oposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O governo, por meio do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), chegou a anunciar um acordo com a instalação de algumas comissões mistas. O responsável pela articulação política, no entanto, afirmou que a comissão que analisaria a medida provisória do Carf seria uma das que seriam criadas.
O Planalto decidiu reencaminhar o texto através de um projeto de lei, após receber sinalizações que o texto não seria votado e aprovado na Câmara dos Deputados.

Por Renato Machado