Governo deve vetar desoneração de 17 setores se não houver como compensar perda de arrecadação

O projeto que estende até 2026 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores deve ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se não houver mudança no texto.

A proposta tem o objetivo de manter a redução dos custos de contratação de trabalhadores por empresas dos ramos que mais empregam no país. O incentivo a esses setores está previsto para terminar em dezembro de 2021.

O formato atual da proposta avançou na Câmara nesta quarta-feira (15), ao ser aprovado na Comissão de Finanças e Tributação. A votação foi simbólica. Aliados do governo também apoiaram o projeto.

A proposta não prevê uma medida que compense as perdas aos cofres públicos. Isso, segundo membros do governo e técnicos do Congresso, contraria regras orçamentárias.

“Nós sabemos que o governo vai vetar o projeto. Isso o governo já disse. Mas o governo não está atrapalhando [o andamento da proposta], porque a ideia é buscarmos uma saída definitiva, que, se for encontrada, soluciona essa questão e vale para todos os setores da economia”, disse à reportagem o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator do projeto.

A estratégia do governo é deixar que o Congresso assuma a liderança da articulação pela aprovação de um novo imposto digital, nos moldes da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

Esse novo tributo substituiria os encargos sobre contratação de mão de obra de todas as empresas.

Essa troca de tributação é defendida pelo ministro Paulo Guedes (Economia), mas, após diversos entraves para apresentar a proposta desde o início do governo, a equipe dele adota agora uma postura diferente –deixando o Congresso assumir a linha de frente do plano de desonerar a folha de pagamento de todos os setores.

O prazo é apertado. Caso não haja consenso para uma ampla desoneração da folha até o fim do ano, o Congresso deverá então derrubar o veto ao projeto relatado por Goergen. Com isso, o benefício dos 17 setores estaria garantido até 2026.

“Se não conseguirmos uma solução definitiva [desoneração ampla], daria tempo de derrubarmos o veto”, afirmou o relator.
Técnicos do governo relataram à Folha que, por não haver compensação pelas perdas de arrecadação, o Ministério da Economia deverá recomendar o veto.

Esse argumento –falta de medida que equilibre a queda de receita com tributos– é comum para que o Palácio do Planalto barre projetos aprovados pelo Congresso.

O governo abriria mão de arrecadar R$ 8,3 bilhões por ano, caso o benefício seja prorrogado para os 17 setores. Essa perda de receita não está prevista no Orçamento de 2022.

Uma nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara aponta a mesma falha no projeto que avançou na Casa nesta quarta. Por não dizer de onde sairá o dinheiro para bancar a desoneração dos setores beneficiados atualmente, a proposta contraria regras orçamentárias, segundo o documento.

A desoneração da folha, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).

Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro nos cofres públicos.
Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura, entre outros.

Representantes desses segmentos e deputados que articulam a prorrogação da medida até dezembro de 2026 argumentam que a retirada do benefício elevaria os custos das empresas, o que colocaria empregos em risco em um momento em que o país tenta se recuperar da crise provocada pela Covid-19.

Com apoio de aliados do governo, a proposta foi aprovada na comissão de finanças e tributação da Câmara nesta quarta. Mas ainda precisa passar foi votação em mais uma comissão, no plenário da Casa e depois no Senado.

O governo já foi derrotado no ano passado quando tentou impedir a prorrogação da desoneração desses setores até o fim de 2021. Nos últimos anos, o clima no Congresso tem sido favorável a essa iniciativa.

Agora, o plano do time de Guedes é aproveitar o desejo dos parlamentares em aprovar mais uma rodada de desoneração para enfim conseguir destravar uma troca definitiva da tributação sobre a folha de salários.
Isso, porém, envolve a criação de um imposto nos moldes da CPMF, que enfrenta forte resistência de alguns partidos com representação no Congresso.

Por isso, até mesmo integrantes do Ministério da Economia não veem esse plano como uma prioridade, já que a pasta está focada em buscar uma solução para o aperto no Orçamento de 2022 e em aprovar a reforma do IR (Imposto de Renda).

O acordo para tentar avançar com uma nova CPMF prevê que a PEC (proposta de emenda à Constituição) de criação do tributo seja apresentada pelo próprio Congresso, provavelmente pela frente parlamentar do empreendedorismo.

A articulação dos empresários seria fundamental para reduzir as críticas à proposta e convencer o Congresso a desonerar todos os setores da economia, na avaliação de integrantes do governo.

Texto: Thiago Resende