Sindicatos da PCDF sugerem regulamentação do uso das polícias do Distrito Federal

Os sindicatos dos Policiais Civis (Sinpol) e dos Delegados de Polícia (Sindepo) do Distrito Federal pretendem propor ao governo federal a regulamentação do uso das forças de segurança da capital federal pelo Governo do DF (GDF). Para tanto, elaboraram um anteprojeto específico a ser entregue ao governo nos próximos dias.

Além da regulamentação, o documento também sugere a criação de uma unidade exclusiva da PCDF, especialmente treinada e equipada, com o intuito de apoiar as demais instituições na preservação das sedes e patrimônios dos Poderes da União em Brasília.

A recomendação ocorre após os ataques às sedes dos Três Poderes, no último dia 8.

Dessa forma, segundo as entidades, em caso de grave comprometimento da ordem pública no DF, as polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros poderão ser utilizados pela União, temporariamente, para fins operacionais.

“Os policiais civis do DF tiveram um papel fundamental na elucidação dos crimes tentados contra as instituições da União naquele fatídico domingo. Esse é mais um trabalho que atesta a qualidade técnica da investigação desses profissionais”, afirma Enoque Venancio de Freitas, presidente do Sinpol-DF.

“Por essa razão, uma unidade especializada da PCDF para dar suporte a proteção das sedes dos Poderes em Brasília se faz necessário. Garantir a manutenção da paz social e da ordem pública também é competência dos policiais civis”, completa o dirigente sindical.

Segundo o Sinpol-DF, a proposta apresentada preserva as autonomias constitucionais do GDF e traz maior equilíbrio no envolvimento da União para as questões relacionadas à Segurança Pública da capital. À exemplo, o anteprojeto prevê que a nomeação do delegado-geral da PCDF e dos comandantes da PM e CBMDF sejam realizadas pelo governador, após ouvido o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Ainda segundo o sindicato, a proposta defende que as forças de segurança sejam utilizadas em condições ordinárias pelo GDF para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio do Distrito Federal e da União.

Caso o anteprojeto seja aceito, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, também ficam classificados como órgãos permanentes de estado, fundados na hierarquia e disciplina, e passariam a dispor de autonomia financeira e administrativa, subordinando-se, diretamente ao Governador do Distrito Federal e não mais ao Secretário de Segurança Pública.

Vínculo Jurídico

Os sindicatos asseguram ainda que anteprojeto foi elaborado pelas entidades na forma de Medida Provisória (MP) e traz sugestões sobre a definição do vínculo jurídico da Polícia Civil do DF (PCDF) para que a proposta do texto tenha aplicação com força de lei federal.

A medida busca estabelecer, por definitivo, o vínculo jurídico da PCDF com as demais carreiras de polícia judiciária da União, assim como fixa que seja da mesma entidade da federação a competência para dispor sobre os subsídios dos policiais civis do DF, por meio de iniciativa do presidente da República.

Dessa forma, não seria mais necessária a mediação do Governo do Distrito Federal (GDF) para conceder reajuste salarial. Independentemente de manifestação do governo local, no tocante a definição dos subsídios dos policiais civis, prevalece a intenção do Executivo Federal

Desde que estruturado, o documento foi entregue ao interventor federal da segurança no DF, Ricardo Capelli, ao presidente da Câmara Distrital, deputado distrital Wellington Luiz (MDB-DF), ao líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), à deputada federal Erika Kokay (PT-DF) e demais parlamentares da base do novo governo.

“O GDF poderá dispor de maneira suplementar sobre as garantias e direitos das forças de segurança da capital. Continuará assegurada pelo DF, por exemplo, a manutenção do plano de saúde, do Serviço Voluntário Gratificado e dos auxílios alimentação e uniforme da PCDF”, destaca o presidente do Sinpol, Enoque Venancio de Freitas.