Redução de ICMS sobre combustíveis tira R$1,94 bilhão do DF, revela parecer preliminar ao PLOA 2023

A redução de ICMS sobre os combustíveis determinada pela lei complementar federal 194/2022 vai retirar R$1,94 bilhão dos cofres públicos do Distrito Federal.

A informação consta do parecer preliminar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2992/2022 aprovado em reunião extraordinária remota realizada na última terça-feira (18/10) pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

O presidente da Comissão e relator do PLOA2023, Agaciel Maia (PL), incluiu em seu relatório um questionamento ao Poder Executivo sobre a previsão de alguma medida jurídica ou de outra natureza para reduzir o impacto causado pela redução no ICMS de combustíveis.

A votação do parecer também contou com a presença dos deputados José Gomes (Progressistas), que presidiu a reunião enquanto Agaciel relatava a proposta, Valdelino Barcelos (Progressistas) e Roosevelt Vilela (PL). Com a aprovação, a matéria continua a tramitar e abre-se prazo até o próximo dia 7 de novembro para apresentação das emendas pelos parlamentares.

Redutores de receita

Após a perda de arrecadação com os combustíveis, a segunda maior renúncia esperada para 2023 do ICMS é proveniente do regime diferenciado concedido aos setores industriais, atacadistas ou distribuidores.

A previsão é de o DF abrir mão de R$ 1,1 bilhão, quase 4 vezes a renúncia de receita dos itens que compõem a Cesta Básica. Os redutores de receita somam R$ 23,1 bilhões no triênio 2023-2025, sendo que, desse total, R$ 17,6 bilhões (76%) referem-se ao ICMS.

Previsão de receitas

A estimativa de receita do PLOA/2023 é de 34,393 bilhões de reais. Esse valor é dividido em três partes: Orçamento Fiscal, que soma R$ 23,337 bilhões, Orçamento da Seguridade Social que tem o valor de R$ 9,642 bilhões, e Orçamento de Investimento, que atinge R$ 1,414 bilhão.

Fundo Constitucional

O relator, deputado Agaciel Maia (PL), registrou que o Fundo Constitucional traz estimativa de R$ 22 bilhões para 2023 que, somado aos R$ 34 bi, totaliza uma receita superior a R$ 56 bilhões.

Em perspectiva

Na comparação com a LOA/2022, atualmente em vigor, existe um aumento na estimativa de receita, já que para esse ano previa-se receita de R$32,261 bilhões.

Por outro lado, na previsão para 2023 há diminuição da estimativa dos recursos de outras fontes, aumento da despesa fixada para o Orçamento Fiscal e para investimentos, além de diminuição da despesa para o Orçamento de Seguridade Social, que, entre outros, engloba gastos com a previdência social dos servidores públicos.

Tal previsão de gastar menos com a seguridade social gerou um questionamento ao Poder Executivo no relatório apresentado pelo deputado Agaciel, que pede esclarecimentos do que motivou essa redução.

A receita corrente (soma das receitas tributária, de contribuições, patrimonial, de serviços e transferências recebidas) teve aumento nominal de 5,7% em relação ao estimado na LOA/2022. Em termos reais (descontada a inflação), isso representa um aumento de apenas 0,4% , já que o IPCA projetado para 2023 fica em 5,3%. A Receita de Capital (composta por operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital e amortizações) teve aumento equivalente a R$ 226,7 milhões, ou seja, 11,6% em termos reais.

As receitas tributárias têm previsão de aumento pouco superior a R$1 bilhão, representando um aumento de 1,3% em termos reais. O que se arrecada com tributos (impostos e taxas principalmente) equivale a 58% de todas as receitas correntes.

Os tributos mais relevantes na estimativa para o exercício de 2023 continuam sendo ICMS, Imposto de Renda (IR) e ISS, representando, respectivamente, 45%, 20% e 13%, em um somatório de 78% do total das receitas tributárias. Aqui vale lembrar que o IR retido na fonte quando é realizado o pagamento aos servidores públicos pertence ao estado, compondo parte da receita do DF neste item.

A previsão de arrecadação com o IR é superior à soma do que se projeta receber com IPVA, IPTU, ITCD e ITBI, demonstrando a relevância dos servidores públicos para a arrecadação distrital. O único tributo que teve redução prevista para o ano de 2023 foi o ITBI de R$ 118 milhões.

Gastos com Pessoal

O PLOA atende ao determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois traz os seguintes índices de previsão de gastos com pessoal. O Poder Executivo prevê gastar 30,76% da receita corrente líquida (RCL). Já a soma do Poder Legislativo antevê o gasto de 2,58% da RCL, sendo 1,43% da RCL pela CLDF e 1,15% da RCL pelo TCDF. Conforme o estabelecido pela LRF, a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de 60% da RCL. No caso do DF, o limite máximo para o Poder Executivo é de 49% da RCL e para o Poder Legislativo é de 3%, considerada a soma dos montantes da CLDF e do TCDF. Assim, o DF permanece bem distante dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela LRF.

Recomendações

O relatório do PLOA trouxe algumas questões que devem ser esclarecidas ou corrigidas pelo Poder Executivo. A primeira delas diz respeito à redução do orçamento da seguridade social. Além disso, o relatório preliminar mostra que há um problema em relação à previsão de gastos de receita proveniente da alienação de bens e direitos do patrimônio público.

A LRF veda que esse tipo de receita de capital seja aplicada para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. E no demonstrativo da origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos foi encontrada despesa corrente não destinada aos regimes de previdência.

A previsão de reajuste para os servidores públicos da ordem de 18% em quatro anos também foi tema de pedido de esclarecimento do relatório de Agaciel Maia. O relator quer saber se as dotações da PLOA consideram esse reajuste. Ele também questiona se ainda haverá espaço para contratação e quais os órgãos com maior necessidade e que terão prioridade na recomposição de pessoal.

Por fim, o distrital indagou também sobre as previsões do PLOA de redução do cartão creche, a diminuição das transferências para educação infantil e o fato de a política cultural junina não ter previsão na proposta encaminhada para análise da CLDF.

Outro aspecto apontado no relatório prelimininar do PLOA aponta que foram apresentadas 158 ações orçamentárias com programações financeiras para 2023 no PPA, mas sem dotações orçamentárias consignadas no PLOA 2023. Neste sentido, o relatório aprovado recomenda que o Poder Executivo apresente justificativas individualizadas a respeito das divergências apresentadas.

Mínimos constitucionais

Segundo o relatório preliminar aprovado, os mínimos constitucionais relativos à aplicação de recursos em saúde, educação e cultura estão previstos no PLOA, cumprindo os requisitos legais.

Objetivos e metas por R.A.

Segundo o parecer aprovado pela CEOF, outro ponto que precisa ser corrigido é referente à falta da previsão de objetivos, metas e prioridades por região administrativa, o que deveria constar do PLOA, conforme determina a LODF também em seu art. 149.

O relatório, que está disponível para consulta aqui, contém ainda uma análise detalhada sobre o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE) em comparação desde 2010 até 2023 e sobre o fundo constitucional, inclusive em relação ao risco de perda de recursos dessa fonte.