Projeto prevê doação de bens e valores de ilícitos penais para órgãos da Segurança do DF

Bens e valores oriundos de ilícitos penais poderão ser doados aos órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal. Na tarde desta terça-feira (7/6), a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa aprovou um substitutivo ao projeto de lei nº 2042/2021, do deputado Hermeto (MDB), que prevê este tipo de destinação.

A proposta ainda tem que passar por outras comissões permanentes e pelo Plenário, antes de seguir para sanção do governador Ibaneis Rocha.

De acordo com o texto aprovado, os bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais, nos casos de sentença penal condenatória transitada em julgado que decrete o seu perdimento, serão destinados aos órgãos de Segurança Pública do DF, ressalvadas as situações reguladas pela legislação federal.

O projeto estabelece que a destinação visa à promoção e ao aprimoramento da atuação dos órgãos de Segurança.

“A destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos de segurança pública do Distrito Federal, será, também, um vetor para discutir as implicações da violência e promover soluções conjuntas para a sociedade candanga, além, de promover rico debate sobre a segurança pública, sobre a violência, analisar a compreensão do fenômeno e de suas causas, bem como o acompanhamento das dinâmicas em suas diversas faces e a mobilização para a mitigação do problema, que devem envolver não apenas autoridades, mas toda a sociedade civil”, argumenta o autor na justificativa do projeto.

Alienação de armas de fogo

A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 2028/2021, do deputado Cláudio Abrantes (PSD), que altera dispositivo da Lei nº 6.381/2019, que trata da possibilidade de os órgãos de Segurança Pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo por eles utilizadas.

A proposta altera o momento em que será permitida a alienação das armas de fogo aos servidores ativos, e estende o direito aos servidores aposentados que não demonstraram interesse por ocasião da aposentadoria ou transferência para a inatividade.

O projeto ainda precisa concluir sua tramitação pelas comissões permanentes e pelo Plenário da Câmara.

Participaram da reunião da Comissão de Segurança os deputados Roosevelt Vilela (PL), Reginaldo Sardinha (PL) e Delegado Fernando Fernandes (PROS).