Prazo para comerciantes pagarem preço público no DF é estendido até dia 31/12
Taxa é cobrada de permissionários que utilizam áreas públicas do Distrito Federal para seus estabelecimentos
O Governo do Distrito Federal (GDF) estendeu para o dia 31 de dezembro o prazo limite para o pagamento do chamado preço público para estabelecimentos que fazem uso de áreas públicas no desenvolvimento de suas atividades.
A taxa é cobrada de feiras livres e permanentes, quiosques, trailers, bancas de jornal e revistas, ambulantes, food trucks, galerias, shoppings populares, terminais rodoviários e metroviários. A cobrança é referente aos meses de abril a dezembro de 2022.
O lançamento automático dos débitos dos permissionários havia sido cancelado após a declaração de estado de calamidade, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.
De acordo com Secretaria DF Legal, responsável pelo lançamento das taxas, os permissionários devem procurar os Núcleos de Atendimento ao Cidadão mais próximos, para que o lançamento das taxas seja feito individualmente, por meio do Formulário de Recurso Administrativo Tributário.
Para mais informações e dúvidas, a Secretaria DF Legal disponibiliza o telefone 3961-5126.