Nova Lei permite adesão de aposentados e pensionistas de empresas privadas ao plano GDF Saúde
A nova legislação, já em vigor, busca garantir a esses aposentados e pensionistas a manutenção dos serviços de saúde
Entrou em vigor, na última quarta-feira (18/5) no DF, a Lei 7.137/2022, que permite aos aposentados e pensionistas de empresas estatais que tenham sido desestatizadas a adesão ao aderir ao plano GDF Saúde, na qualidade de beneficiários titulares.
Proposta pelo deputado Chico Vigilante (PT) e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta (18), a Lei 7.137/2022 acrescenta dispositivos à Lei nº 3.831/2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS).
De acordo com o parlamentar, a intenção é amenizar os prejuízos de aposentados e pensionistas de empresas privatizadas, dando-lhe o direito de aderir ao GDF Saúde, do INAS, que oferece aos servidores um plano de saúde com valores calculados com base na remuneração.
Chico Vigilante citou o caso dos aposentados e pensionistas da Fundação de Assistência aos Empregados da CEB – FACEB, que, desde 2017, sofreram perda com a mudança no plano de saúde que passou a ser oferecido em outra modalidade, com o valor das mensalidades acima da remuneração que grande parte dos aposentados e pensionistas recebem.
A nova legislação, já em vigor, busca garantir a esses aposentados e pensionistas a manutenção dos serviços de saúde.