No DF, população debate concessão de uso de áreas públicas nos lagos Sul e Norte

Depois de anos de espera para discutir um problema que se arrasta há décadas nos lagos Sul e Norte, os moradores das duas regiões administrativas tiveram a oportunidade de debater sobre a concessão de uso para ocupação das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais, espaços mais conhecidos como becos.

A proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o assunto, e seus respectivos estudos técnicos, foram apresentados à população na noite de segunda-feira (21/11), durante uma audiência pública na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

O tema foi discutido por mais de três horas, com cerca de 120 pessoas que participaram de forma presencial e virtual. A audiência teve caráter consultivo, com o intuito de debater e recolher contribuições para a futura lei. Na ocasião, os moradores dos lagos Sul e Norte manifestaram elogios, considerações e sugestões à proposta, elaborada pela Seduh.

O PLC pretende regulamentar as ocupações consolidadas nos becos, que nunca tiveram limitações e critérios a serem observados.

“Essa proposta tem como objetivo dar solução a um problema que acontece há décadas, de ocupações e fechamentos irregulares de becos, por ausência de regulamentação”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

Acesso ao público

A minuta prevê diretrizes para garantir a conexão e a livre circulação de pedestres nessas áreas públicas, bem como o acesso franco a equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais e mobiliário urbano.

Para isso, o texto faz a distinção de duas situações: a primeira, em que o beco representa uma efetiva passagem pública para um ponto de ônibus, comércio ou equipamento público; e a segunda, quando o beco não tem função urbanística.

“Com a proposta, serão definidos os critérios e requisitos para assegurar que as passagens que cumprem uma função urbanística deverão permanecer abertas, sendo permitido o fechamento daquelas que não cumprem essa função”, ressaltou Mateus Oliveira.

Para isso, o secretário pontuou que não será obrigatória a concessão de uso desses espaços públicos.

“O pedido de concessão é uma opção, cabendo aos proprietários dos lotes que fazem divisa com esses becos entrarem em comum acordo. É uma necessidade ter que pagar, simplesmente pela impossibilidade jurídica de ser gratuito, já que são áreas públicas. Inclusive, quem mora na Asa Sul/Norte, Sudoeste e Águas Claras já está habituado à concessão do direito de uso”, lembrou.

Propostas

Mais de 30 participantes da audiência pública fizeram suas considerações à proposta. Entre eles, o presidente da Associação da QI 21 do Lago Sul, Anderson Toledo, que elogiou a minuta e a considerou de extrema urgência para os moradores.

“Quero parabenizar a iniciativa do governo de ter a coragem de colocar esse assunto em pauta”, pontuou.

A presidente do Conselho Comunitário do Lago Sul, Natanry Osório, também parabenizou a proposta e garantiu que a maioria dos becos da região administrativa não tem função urbanística. Por isso, defendeu o fechamento deles, para aumentar a segurança. “Posso assegurar que conheço todos os becos do Lago Sul, e poucos são aqueles verdadeiramente úteis e necessários”, comentou.

Ao longo dos debates, uma das solicitações feitas pelos moradores foi que, além dos becos, a minuta do PLC também inclua as áreas verdes ocupadas e cercadas. Outra consideração foi com relação à cobrança do preço público prevista na proposta. Para eles, a fórmula de cálculo que está no texto deveria ser revista e simplificada.

Ao final do evento, o secretário elogiou a participação dos moradores.

“Foi uma das melhores audiências públicas de que participei, pela preocupação no sentido de ter algo crítico, propositivo e com sugestões. Demos um passo importantíssimo para enfrentar esse problema que assola os lagos Sul e Norte há tantos anos”, concluiu.

Após a audiência, a equipe da Seduh avaliará todas as contribuições apresentadas pela população, fazendo os ajustes técnicos necessários à proposta. Em seguida, a redação final do PLC e seus estudos técnicos serão disponibilizados no site da Seduh.

Também esteve presente na audiência a promotora de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Laís Cerqueira. Na ocasião, ela informou que o órgão enviou uma recomendação à Seduh para adiar a audiência, entendendo pela necessidade de divulgação com mais antecedência dos estudos técnicos sobre o PLC.

Enquanto os debates ocorriam na noite de segunda-feira, o MPDFT ajuizou uma ação para impedir a realização da audiência pública, medida que cabe recurso do Governo do Distrito Federal (GDF).