CLDF altera LDO para viabilizar reajuste a conselheiros tutelares e criação de cargos da UnDF
A proposta foi aprovada em primeiro turno, por unanimidade, pelos 14 parlamentares presentes
Os deputados distritais apreciaram, na última terça-feira (3/5), alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, de forma a autorizar acréscimos nas despesas com pessoal. A matéria consta do projeto de lei nº 2.679/22, encaminhado pelo Governo do Distrito Federal no último dia 1º.
A proposta foi aprovada em primeiro turno, por unanimidade, pelos 14 parlamentares presentes e deve ser submetida à votação em segundo turno nos próximos dias.
O texto prevê o reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares para R$ 6.510,00, estimando um impacto financeiro de R$ 5.309.474,15 a partir da implementação neste ano.
Além disso, há a previsão de pagamento de uma gratificação para os servidores da carreira de Atividades de Defesa do Consumidor, cujo impacto avaliado é de cerca de R$ 1,5 milhão em 2022.
A proposta viabiliza, também, o pagamento dos 68 cargos comissionados previstos na lei de criação da Universidade do Distrito Federal (UnDF). O custo anual estimado pelo governo é de, aproximadamente, R$ 3,5 milhões.
Ao texto do Buriti foram acatadas duas emendas: uma delas abre caminho para a reestruturação da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde; a outra prevê a criação de cinco novos cargos de conselheiros tutelares para o Itapoã II.
Essas alterações à LDO, é importante destacar, não acarretam aumento de despesas de imediato, visto que têm caráter meramente autorizativo.
A implementação das medidas está condicionada à observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.