Câmara Legislativa do DF aprova projeto para privatizar Rodoviária do Plano Piloto

No início da madrugada desta quarta-feira (13), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei do Executivo local para privatizar a Rodoviária do Plano Piloto. A sessão foi marcada por tumulto, vaias e gritos de “retira” vindos da galeria do plenário.

A matéria consta de um projeto de lei do Executivo de 2021, o PL nº 2.260/21, que foi aprovado em dois turnos e redação final – após 9h de discussão – com o voto favorável de 16 deputados, sete contrários e uma ausência.

De acordo com o texto, a concessão da gestão do Complexo da Rodoviária se dará por meio de licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por prazo determinado. O texto afirma, também, que as condições e os prazos deverão constar de contrato de concessão.

A empresa vencedora da licitação tem até 20 anos para cumprir tudo o que for estipulado no contrato.

O PL foi acatado com emendas, na forma de substitutivo, de modo a retirar do texto do Buriti a previsão de concessão da Galeria dos Estados de Brasília, bem como de assegurar preferência à permanência dos atuais permissionários ou autorizatários nos locais por eles ocupados em 28 de junho deste ano. Além disso, a CLDF alterou o projeto para garantir a continuidade dos serviços públicos prestados no complexo rodoviário, a exemplo do Na Hora.

A votação foi antecedida por discussões e embates entre os parlamentares e, instantes antes da apreciação, alguns deputados da oposição pediram a retirada de pauta e argumentaram que o texto deveria passar, ainda, por duas outras comissões de mérito da Casa: a de Assuntos Sociais (CAS) e a de Educação, Saúde e Cultura (CESC). Submetidos à avaliação dos líderes de bancadas, os pedidos foram, contudo, rejeitados.

Minuta de contrato

Em junho último, o Governo do Distrito Federal foi autorizado pelo Tribunal de Contas do DF a dar prosseguimento ao processo de concessão. O projeto analisado pela Corte fixa o prazo de 20 anos.

A empresa vencedora da licitação, de acordo com a proposta do GDF, será responsável por obras de recuperação estrutural do viaduto da plataforma da rodoviária, obras de adequação viária no entorno do terminal, construção de plataforma para o BRT, obras de requalificação do edifício (inclusive nas áreas internas), além da prestação de serviços de limpeza, segurança e manutenção.

Conforme a proposta de minuta, a concessionária poderá explorar comercialmente toda a área locável do complexo rodoviário, incluindo os estacionamentos da plataforma superior, do Setor de Diversões Norte e do Setor de Diversões Sul. A empresa também poderá vender espaço publicitário nos painéis de informação do complexo e cobrar pela acostagem dos ônibus.

Taxa de acostagem

Junto à preocupação com a situação dos atuais permissionários da rodoviária (permanência e valor do aluguel) e com os preços que serão praticados após a privatização, um dos pontos que mais gerou questionamentos foi a cobrança pela acostagem dos ônibus no terminal, estimada em quase R$ 11 milhões pelo GDF. A dúvida levantada foi: quem vai pagar por isso?

O líder do governo na Casa, deputado Robério Negreiros (PSD), garantiu que serão as empresas concessionárias de transporte, mas não descartou a possibilidade de pedirem “reequilíbrio financeiro”, o que implicaria em mais repasses de recursos.

Os contrários ao projeto alertaram, então, para a possibilidade de as empresas de transporte coletivo embutirem o custo na tarifa técnica – subsídio do governo ao valor da passagem – ou para o preço dos bilhetes, pesando no bolso da população, em especial no do usuário do serviço.

Da tribuna

“Estou assustado com esse processo de votação. Parece que tem muitos interesses por trás. Falta transparência de dados e informações”, reclamou o deputado Fábio Felix (PSOL), cujo parecer contrário ao PL, na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, foi rejeitado.

Sobre a taxa de acostagem, ele ressaltou que muitas empresas de ônibus não renovaram suas frotas e algumas alegam não ter dinheiro nem para o combustível. “Então a empresa, supostamente, paga a acostagem, mas transfere para a tarifa técnica, e quem paga é o povo”, especulou Felix. “Quem defende concessão deve gostar do serviço prestado pelo sistema de transporte”, arrematou.

Presidente da Comissão de Fiscalização, Transparência e Controle da CLDF, a deputada Paula Belmonte (Cidadania) também reclamou da falta de transparência da proposta. “Sou defensora de PPP [parceria público-privada], mas estamos aprovando um projeto em que o próprio governo vai financiar as concessionárias de transporte, vai tirar dinheiro público para a concessionária. É um absurdo o que está sendo feito”, lamentou.

“São muitas dúvidas. Votar nessa escuridão é um risco para nossas histórias, é um grande equívoco”, avaliou o vice-presidente da Casa, Ricardo Vale (PT). O distrital, assim como outros colegas, insistiu no adiamento da votação.

Na mesma linha, a deputada Dayse Amarilio (PSB) disse estar muito preocupada com a votação: “Preocupada porque não fui respondida, e acho que o povo também não foi”. E completou: “Estamos falando de uma concessão de 20 anos, precisamos pensar numa alternativa melhor para a rodoviária”.

Ainda se revezaram na tribuna os deputados Gabriel Magno (PT), Max Maciel (PSOL) e Chico Vigilante (PT), todos críticos à matéria. Impactos ao tombamento de Brasília como patrimônio cultural da humanidade e questionamento sobre o prazo da concessão estiveram entre os pontos levantados.

Por sua vez, alguns parlamentares favoráveis à proposta reclamaram da repetição de argumentos pelos deputados contrários.

“O debate foi muito importante, mas estamos ouvindo as mesmas falas. A oposição já fez a sua parte”, criticou Pastor Daniel de Castro (PP).

O deputado Hermeto (MDB) concordou: “Em cinco anos de mandato, nunca vi uma discussão tão longa. Acrescentem alguma coisa nova. Já exaurimos”.

“Estão protelando e repetindo a mesma questão 500 vezes. Eu voto favorável porque acredito na concessão. Espero que a vida melhore para as milhares de pessoas que passam por lá todos os dias”, afirmou o deputado Thiago Manzoni (PL).