Câmara Legislativa aprova projeto que cria política de crédito responsável no DF
O PL ainda aguarda votação em segundo turno
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (13/9), em primeiro turno, o projeto de lei nº 2.886/2022, que cria o crédito responsável junto às instituições financeiras no Distrito Federal.
O objetivo é garantir que empréstimos tomados por servidores públicos junto ao Banco de Brasília (BRB) não comprometam toda a renda dos trabalhadores, levando ao chamado superendividamento.
O projeto proíbe as instituições financeiras de descontar da conta corrente do devedor um percentual superior a 30% de sua remuneração ou subsídio.
A iniciativa também determina que, no momento da antecipação de pagamento de dívidas, a instituição financeira deverá promover o abatimento proporcional dos juros por meio do rateio do valor total dos juros cobrados no contrato, proporcionalmente ao número de meses faltantes para quitação.
O deputado Roosevelt Vilela (PL), autor do projeto que estabelece a política de crédito responsável, vem criticando o BRB por conceder empréstimos além da margem consignável.
“Com a garantia de que o salário do servidor e pensionista do Distrito Federal passaria obrigatoriamente por conta corrente do BRB, ainda que depois seja dirigido a outro banco, o BRB passou a ter a garantia do empréstimo consignado além da margem consignável, pois se a margem do contracheque for esgotada, bastaria ao banco alocar cláusula em todos os instrumentos de contratos permitindo o desconto em conta corrente”, explicou.
O PL ainda aguarda votação em segundo turno.