Receita Federal desiste de suspender atividades do Terminal de Cargas dos Correios em Guarulhos conforme previa Auto de Infração
O documento da RF previa suspensão das atividades no local por 12 meses
Na última quinta-feira (10), a Receita Federal (RF) aplicou uma multa de aproximadamente R$ 1.5 milhão ao CNPJ dos Correios. Porém, segundo fontes da Presidência da estatal ao portal Mais Brasília (MB), não foi aplicada a suspensão das atividades do Terminal de Cargas dos Correios, em Guarulhos, São Paulo, conforme os termos da Lei 10833/2003, descrita no Auto de Infração 0817600/2024. O documento da RF previa suspensão das atividades no local por 12 meses.
Um dia antes disso ocorrer, dia 9/10, quarta-feira, encerrou-se o prazo dada pela Receita aos Correios para que a estatal respondesse ao Auto de Infração emitido pelo órgão fiscalizatório após irregularidades encontradas pela RF no Terminal Internacional de Cargas de Guarulhos, SP, em batida de fiscalização entre o período de junho e julho desde ano.
Isto porque, a Receita Federal (RF), além de aplicar 27 multas diretamente aos CPFs de 26 servidores públicos, caçando as credenciais destes funcionários e os impedindo de entrar no Terminal de Guarulhos; e também notificou os Correios emitindo este Auto de Infração, a ser respondido até o dia 9/10, sob pena diária de R$ 10 mil para resposta posterior a este dia.
O Auto de Infração diz o que aconteceu Terminal de Guarulhos, quais são as irregularidades, quais as normas infringidas e que a consequência disto é a suspensão das atividades no local por 12 meses conforme tal artigo. O documento ainda diz que, se os Correios quiserem se manifestar a respeito, a estatal teria até ontem, dia 9 de outubro, para se manifestar.
O local – Terminal Internacional de Cargas de Guarulhos, SP – é um recinto alfandegário internacional. O prédio é dos Correios; mas, justamente por ser um recinto alfandegário internacional, é controlado pela RF. Neste prédio trabalham aproximadamente 300 funcionários (próprios e terceirizados) distribuídos em três turnos, sob coordenação de cerca de 25 gestores. Diariamente, Guarulhos recebe 600 mil objetos.
O documento-resposta estava na mesa do Diretor de Operações Paulo César Penha da Silva Júnior deste o dia 7/10 e foi assinado e protocolado, ainda dentro do prazo, na tarde do dia 9, quarta-feira. Entretanto, segundo fontes do portal MB, o teor do documento-resposta, “ao invés de listar as medidas tomadas pela estatal para sanar os problemas, recorre à Constituição Federal para dizer que os Correios é intocável.”
“Se houve a materialidade das irregularidades mediante a aplicação de multa individual aos gestores do Terminal de Guarulhos, porque o mesmo princípio não foi aplicado ao Auto de Infração? Então, se não for aplicada as consequências descritas na Lei 10.833/2003, porque não foram suspensas também as aplicações das penalidades aos gestores?”, questiona, à Receita e aos Correios, fonte do MB, mantida sob sigilo constitucional.
Ainda de acordo com a fonte do MB, um dos gestões de São Paulo, que integrava o Departamento de Transporte (DETRA) e estava ciente de todo este caso acima narrado, saiu recentemente e será substituído.
EXEMPLO PRÁTICO DE COMO FUNCIONA UM AUTO DE INFRAÇÃO
Um exemplo simples para que o leitor compreenda. Imagine a seguinte situação, uma pessoa comete uma irregularidade no trânsito e a fiscalização de trânsito precisa emitir um auto de infração sobre isto, o texto teria o seguinte teor:
“Paula, você furou o sinal vermelho, aqui estão as provas, a foto do radar, você infringiu o Código de Trânsito, art. 1, 2, 3, e a consequência será a suspenção de sua Carteira de Motorista. Se você quiser se manifestar sobre o assunto você tem um prazo, até o dia 9, para protocolar a sua manifestação”.
INTERDIÇÃO
Caso o terminal fosse interditado por 12 meses, os Correios precisaria remodelar suas atividades, porque toda a carga vinda do exterior não poderia mais desembarcar em Guarulhos, o envio de encomendas para outros países não poderá acontecer por lá. Isso geraria prejuízo para a estatal e para a população, além de a imagem do Brasil no exterior ser arranhada.
Antes de notificar os Correios por meio da emissão de um Auto de Infração, uma das últimas decisões tomadas pelos fiscais da Receita Federal foi a de aplicar 27 multas nos CPFs dos 26 servidores públicos dos Correios de Guarulhos, medida que ocorreu em meados de setembro. Trata-se da permissão da entrada de pessoas não autorizadas em um recinto alfandegário internacional. O caso foi contado com exclusividade pelo MB. Existe um processo administrativo interno na estatal que discorre sobre a questão, de número SEI: 53177048916/2024-71, de conteúdo sigiloso. Recentemente, o caso também foi denunciado ao Ministério Público Federal (MPF).
Como as multas foram aplicadas nos CPFs, a estatal não pode pagar os valores, tampouco pode auxiliar juridicamente quem foi multado.
Mas, por que Guarulhos é assim tão importante e este caso, em questão, pode não ser somente uma ‘batida de rotina’. Porque todas as cargas internacionais que veem de fora do país – desde uma ‘brusinha’ comprada na Shein, até eletrônicos, como um Iphone 15 Pro Max Apple ou bolsas de grife, por exemplo, – chegam primeiramente em Guarulhos, que recebe e separa as malas postais e só depois as encomendas seguem para um Centro de Tratamento Internacional de Cargas dos Correios, que pode ser em São Paulo capital ou Valinhos, Curitiba, Rio de Janeiro. Em um desses Centros de Tratamentos Internacionais, a carga passa pelo processo de nacionalização e, após o pagamento dos impostos, ela segue para a distribuição interna no país. Então, uma pessoa, que mora no interior de Minas Gerais e comprou uma simples blusinha na Shein, por exemplo, antes de essa blusinha chegar ao seu destino final, que é o interior de Minas Gerais, essa blusinha chegou primeiramente em Guarulhos e passou por todo esse complexo de procedimentos.
O leitor então poderia se perguntar: mas, por que o Aeroporto Internacional de Guarulhos? Porque os outros aeroportos internacionais não têm capacidade para receber cargueiros. Mercadorias internacionais poderiam ser recebidas também em Viracopos, em Campinas/SP, por exemplo. Mas o custo operacional caríssimo de Viracopos inviabiliza a operação. Lá, só opera quem já está atuando desde o início, desde a inauguração daquele aeroporto. Um empresário que quiser operar de Viracopos, atualmente, não consegue pagar as altíssimas taxas de transbordo. Ou seja, tudo chega primeiro em Guarulhos.
Sobre as multas, os servidores multados pouco falam por medo de represálias. Alguns deles, quando questionados pela reportagem do MB, limitam-se a repetir para a redação procurar pela assessoria de imprensa da estatal. Como Renato Rosa, superintendente de São Paulo, quando questionado sobre o documento que ele enviou à Receita ou sobre provas e tipificações dos crimes, ou sobre este caso de Guarulhos ser ou não ser parecido com o caso que desencadeou a Operação Postal Off.
“Boa noite, novamente peço que entre em contato com nossa assessoria de imprensa”, respondeu Rosa.
OPERAÇÃO POSTAL OFF
A Operação Postal Off, da Polícia Federal (PF), desarticulou um esquema de corrupção nos Correios em 2019. Segundo a PF, o esquema era coordenado por empresários, funcionários da estatal e agentes públicos. Onze mandados de prisão preventiva foram cumpridos (9 no Rio e 2 em São Paulo) e um mandado de prisão temporária foi cumprido em Minas Gerais. À época, os investigadores afirmaram que as fraudes causaram um prejuízo de R$ 13 milhões. Ainda à época, o empresário e advogado Indio da Costa, ex-deputado federal, ex-vereador e ex-secretário do Rio, chegou a preso.
Ainda sobre este caso de corrupção nos Correios desarticulado na Operação Postal Off, PF informou que foram detidos agentes dos Correios, empresários e funcionários de empresas que eram utilizadas como “laranjas” por uma organização criminosa. De acordo com o delegado Cristian Luz Barth, responsável pela investigação em Santa Catarina, pelo menos 10 empresas possuíam contratos com os Correios e participavam do esquema criminoso.
NOMEAÇÕES
Na última sexta-feira (11), os Correios realizaram uma nova nomeação. O novo nome, segundo fontes do MB, irá para o DETRA, Departamento de Transporte da Diretoria de Operações (DIOPE). Trata-se de Sergio Kenney Soares Freitas, cedido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero.
Para além de ser funcionário de carreira da Infraero, o novato tem em seu nome duas concessões no Aeroporto de Santos Dumont, uma delas é de uma empresa de doces.
TRANSFORMAR MULTAS EM ADVERTÊNCIAS
Semana retrasada, nos bastidores dos Correios, cogitava-se que a alta cúpula da estatal estaria tentando junto à Receita Federal, transformar as multas aplicadas aos CPFs dos servidores públicos multados em meras advertências.
No último dia 1º, terça-feira, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas esteve na sede da estatal, em Brasília, para, oficialmente, tratar da Campanha Papai Noel dos Correios 2024. Nas redes sociais, a instituição chegou a publicar uma foto em que mostra o secretário acompanhado do presidente da estatal, Fabiano Silva dos Santos, entre outros.
Na foto publicada no Instagram, por ordem, da esquerda para a direita, estão Paulo César Penha da Silva Júnior, Diretoria de Operações (DIOPE); Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz, Subsecretária de Administração Aduaneira da Receita Federal; Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal; Fabiano Silva dos Santos, Presidente dos Correios; Juliana Picoli Agatte, Diretora de Governança e Estratégia (DIGOE); Sandro Alexandre Almeida – Diretor de Negócios (DINEG); Talita Martins Ferreira, Superintendente Executiva de Gestão de Produtos (SUPRO/DINEG); Nailton Alves de Oliveira, Chefe do Departamento de Gestão de Produtos Internacionais (DEINT/SUPRO/DINEG) e Robson Robin da Silva, Chefe do Departamento de Segurança Corporativa (DESEG/SUESC/DIGOE).
Fontes do MB na Presidência dos Correios informaram que o secretário Barreirinhas ligou para os fiscais para inteirar-se do caso.
“Porém, em momento algum, o secretário não solicitou a retirada das multas [dos CPFs dos servidores multados]”, adiantou a fonte.
Semana passada, a redação do MB demandou a assessoria de imprensa da Receita Federal (RF) por duas vezes, mas ainda não obteve uma resposta oficial sobre os questionamentos. No início da tarde desta quinta (17), a chefia da assessoria de imprensa informou à redação que “estava verificando se existe algo oficial sobre o caso e posteriormente entraria em contato, dando resposta aos questionamentos.”
Acerca do CASO GUARULHOS, o portal Mais Brasília (MB) demandou a assessoria de imprensa dos Correios por diversas vezes, sem sucesso. O portal segue narrando os desdobramentos do caso. O MB continua à disposição da assessoria de imprensa da estatal e/ou das diretorias e/ou da presidência dos Correios para quaisquer manifestações e/ou respostas oficiais.
SÃO PAULO: SINDICATO DENUNCIA NÃO PAGAMENTO CORRETO DE VALE ALIMENTAÇÃO
Em um editorial veiculado nessa última terça-feira (15), o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares de São Paulo, Grande São Paulo e zona postal de Sorocaba (SINTECT-SP) denunciou o descumprimento do acordo coletivo pela direção dos Correios acerca do pagamento incorreto do vale alimentação/refeição.
“Desrespeitando abertamente o Acordo Coletivo, a empresa está repassando valores bem abaixo do acordado, impondo mais uma armadilha aos trabalhadores.”, afirma o SINTECT-SP.
E ressaltou:
“Será que teremos que lidar com mais um cheque sem fundos do presidente da ECT? Esse comportamento desleal e abusivo por parte da gestão dos Correios não pode continuar. O SINTECT-SP está se organizando para mobilizar os trabalhadores de forma firme e unida. Se a empresa não regularizar imediatamente os pagamentos e não esclarecer os critérios utilizados, tomaremos todas as medidas judiciais cabíveis. E mais: se o descaso persistir, não hesitaremos em organizar uma paralisação para defender os nossos direitos.”
Após cobrança do SINTECT-SP, segundo o sindicato, os Correios realizam pagamento do retroativo do ticket pendente às 21h46 do dia 15.
“A confusão gerada no pagamento do retroativo do vale alimentação/refeição escancara a desorganização da gestão dos Correios, que não consegue conduzir nem um simples pagamento de benefício de forma organizada, gerando alvoroço e insatisfação entre os trabalhadores.”, concluiu o presidente do SINTECT-SP, Elias Diviza.
SAÚDE DOS TRABALHADORES
Outro sindicato que está denunciando a Direção da empresa é o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios, Telégrafos e Similares do Rio de Janeiro (SINTECT-RJ).
Segundo o presidente do SINTECT-RJ, Marcos Sant’Aguida, “o presidente da empresa [Fabiano Silva dos Santos] se comprometeu a reduzir de 30% para 15% as tarifas nos exames e consultas, desde outubro de 2023, o que até agora não ocorreu”.
CORREIOS
Sobre a questão da denúncia do SINTECT-SP acerca da discrepância dos valores dos vale-alimentação/refeição dos trabalhadores dos Correios, que o sindicato denunciou via editorial nessa terça (15), o portal Mais Brasília (MB) demandou a assessoria de imprensa na tarde desta quinta-feira (17), sem sucesso.
O portal MB reitera, mais uma vez, que está à disposição da assessoria de imprensa e/ou Diretora e/ou Presidência da estatal, a qualquer momento, para esclarecimentos.