Ministra Rosa Weber, do STF, decide que governadores não podem ser convocados pela CPI da Covid

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal( STF ), decidiu nessa segunda-feira (21/6) que a CPI da Covid no Senado não tem poderes para convocar governadores a prestar depoimento.

A pedido da magistrada, o presidente da corte, Luiz Fux, marcou uma sessão virtual extraordinária entre quinta-feira (24/6) e sexta-feira (25/6) para que os ministros decidam se mantêm ou não a decisão da colega.

Rosa afirmou que a convocação de gestores estaduais extrapola as competências de comissões parlamentares de inquérito do Legislativo federal.

Em 26 de maio, a comissão havia aprovado a convocação de nove governadores para explicar o uso de recursos federais nos estados no combate da pandemia.

A decisão de Rosa foi dada na ação apresentada por 19 governadores ao STF. Ela concordou com o argumento dos chefes de Executivos estaduais de que a comissão não tem poderes para convocá-los e que a medida seria uma afronta ao pacto federativo.

“Ora, uma vez permitida a convocação de governadores em CPIs no âmbito do Congresso Nacional, estar-se-ia autorizando uma nova hipótese de intervenção federal no âmbito das gestões administrativas estaduais”, diz a peça protocolada no STF.

Quando o Supremo determinou a instalação da CPI para apurar a gestão da pandemia, a base aliada do governo Jair Bolsonaro já havia tentado ampliar o escopo da investigação para governadores a fim de diluir o desgaste do governo federal com as investigações.

O Palácio do Planalto não teve sucesso nessa articulação, mas incluiu o repasse do governo federal aos estados como um dos focos das apurações.

Os governadores convocados pela CPI foram Wilson Lima (PSC-AM), Helder Barbalho (MDB-PA), Ibaneis Rocha (MDB-DF), Mauro Carlesse (PSL-TO), Carlos Moisés (PSL-SC), Waldez Góes (PDT-AP), Wellington Dias (PT-PI) e Marcos Rocha (PSL-RO).

Além deles, foi convocado um ex-governador, Wilson Witzel (PSC), do Rio de Janeiro. Ele também obteve um habeas corpus junto ao Supremo.

De acordo com decisão do ministro Kassio Nunes Marques, Witzel não era obrigado a comparecer ao depoimento. Caso fosse, poderia ficar em silêncio. O ex-juiz acabou comparecendo, mas abandonou a sessão e usou do habeas corpus para não responder a questionamentos que poderiam incriminá-lo.

O chefe do Executivo do Amazonas seria o primeiro a depor, mas ele não precisou comparecer à comissão porque Rosa Weber concedeu um habeas corpus a Lima.

Agora, a ida dos demais à CPI depende do julgamento no plenário virtual da corte que dará uma decisão definitiva sobre o tema. Caso o entendimento da ministra prevaleça, saem derrotados o Palácio do Planalto e os senadores governistas da comissão.

Segundo Rosa, a investigação de governadores por uma CPI no Congresso não é compatível com a Constituição Federal.

“Os governadores de estado prestam contas perante a Assembleia Legislativa local (contas de governo ou de gestão estadual) ou perante o Tribunal de Contas da União (recursos federais), jamais perante o Congresso Nacional”, afirmou.

Rosa ressaltou que os senadores foram além de seus poderes ao aprovarem a convocação de gestores estaduais.

“A amplitude do poder investigativo das CPIs do Senado e da Câmara dos Deputados coincide com a extensão das atribuições do Congresso Nacional, caracterizando excesso de poder a ampliação das investigações parlamentares para atingir a esfera de competências dos estados-membros ou as atribuições exclusivas do Tribunal de Contas da União”, disse.