Ministério Público pede cassação das concessões da Jovem Pan

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública pedindo o cancelamento das três outorgas de radiodifusão concedidas à Jovem Pan, ou seja, a cassação das emissoras de rádio do grupo. Os canais no YouTube e na TV paga não se enquadram no caso porque não se tratam de radiodifusão, segmento cuja regulamentação exige concessão de Estado e uma série de obrigações sociais e cívicas para funcionar.

Segundo o MPF, a “requisição se deve ao alinhamento da emissora à campanha de desinformação que se instalou no país ao longo de 2022 até o início deste ano, com veiculação sistemática, em sua programação, de conteúdos que atentaram contra o regime democrático.”

“O MPF destaca que as condutas praticadas pela Jovem Pan violaram diretamente a Constituição e a legislação que trata do serviço público de transmissão em rádio e TV”, informa o comunicado publicado pelo site da instituição.

O cancelamento das outorgas só será definido com trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.

Alguns recursos antes de chegar a esse ponto são o pagamento de indenização e a veiculação de mensagens informativas. O MPF pede que a Jovem Pan seja condenada ao pagamento de R$ 13,4 milhões por danos morais coletivos. O valor corresponde a 10% dos ativos da emissora apresentados em seu último balanço.

A ação propõe à Justiça Federal obrigar a Jovem Pan a veicular, ao menos 15 vezes por dia, entre as 6h e as 21h, durante quatro meses, mensagens com informações oficiais sobre a confiabilidade do processo eleitoral. As inserções devem ter de dois a três minutos de duração e trazer dados a serem reunidos pela União, também ré no processo.

O MPF cita exemplos de fake news divulgadas pela emissora para atacar a confiabilidade do processo eleitoral de 2022, atacando autoridades e instituições da República, incitando desobediência a leis e a decisões judiciais, defendendo a intervenção das Forças Armadas sobre os Poderes civis e incentivando a população “a subverter a ordem política e social”.

As outorgas de rádio da Jovem Pan estão em operação em São Paulo e Brasília, mas a rede conta com mais de cem afiliadas que retransmitem o sinal a centenas de municípios em 19 estados, alcançando milhões de ouvintes.

A ação tem como base o conteúdo produzido e transmitido pela Jovem Pan entre 1º de janeiro de 2022 e 8 de janeiro deste ano, com foco nos programas “Os Pingos nos Is”, “3 em 1”, “Morning Show” e “Linha de Frente”. Mais de 20 comentaristas são citados em exemplos de discursos que “extrapolam as liberdades de expressão e de radiodifusão e configuram manifestações ilícitas”.

No levantamento feito pelo MPF, são mencionadas agressões direcionadas a membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o uso de termos como “entrave” e “câncer” para caracterizar as cortes, e o ministro Alexandre de Moraes de modo especial.

“Se as Forças Armadas estiverem dispostas a agir, o que o STF decide é absolutamente irrelevante” e “se vocês [Forças Armadas] vão defender a pátria, e vai haver reação de vagabundo, ué, passa o cerol, pô! Vocês são treinados pra isso” são alguns exemplos coletados na pesquisa.

No 8 de janeiro, a rádio elogiou o ato “até então pacífico” e depois tentou justificar a violência: “O responsável por essa situação não vai ser encontrado entre os manifestantes. Os responsáveis por essa situação são exatamente os atores políticos que se ausentaram das providências que esses manifestantes em Brasília [e] em todas as unidades da federação tem se manifestado há vários dias”.

Para garantir a preservação das provas, o MPF requer que a emissora seja proibida de apagar conteúdos de seu canal no YouTube. Em relação ao Google, o Ministério Público pede que a Justiça determine à empresa a disponibilização, em nuvem, de um link contendo a íntegra de todos os vídeos que a Jovem Pan publicou na plataforma no período compreendido na ação.

Para o MPF, o conteúdo disponibilizado no YouTube é o mesmo veiculado em suas transmissões de rádio.

Além da ação civil pública, o MPF expediu uma recomendação à Controladoria-Geral da União (CGU) para que ela instaure um processo administrativo que pode impedir a Jovem Pan de celebrar contratos com a administração pública federal. Isso excluiria da Pan contratos de publicidade do governo federal, por exemplo, como da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e mesmo campanhas de utilidade pública como as do Ministério da Saúde.

A norma considera que empresas envolvidas em atos antidemocráticos devem ser consideradas inidôneas para contratar negócios com o poder público.

Agora, o MPF recomenda que a CGU avalie o caso dentro de um prazo de 30 dias, o que pode ou não resultar em um processo administrativo com risco de levar à declaração de inidoneidade da emissora. Caso a CGU não acolha a recomendação, o tema poderá ser incluído como uma das pretensões da ação civil pública ajuizada.

OUTRO LADO

Em nota, a Jovem Pan informou que “a defesa do Grupo Jovem será manifestada exclusivamente nos autos do processo”. “O grupo Jovem Pan reafirma diariamente, ao longo de 80 anos, seu compromisso com a sociedade brasileira e a democracia”, conclui.