Caso das ‘Mães de Acari’ chega à Corte Interamericana de Direitos Humanos

O caso das chamadas Mães de Acari, que buscam conclusões para o desaparecimento de seus filhos ocorrido no Rio de Janeiro, em 1990, foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA).

A denúncia foi feita à CIDH pela organização de direitos humanos Projeto Legal, em 2005. Conhecido como a Chacina de Acari, o episódio ocorreu em em julho de 1990. Onze pessoas, a maioria moradora da favela de Acari, zona norte do Rio, foram sequestradas na Baixada Fluminense e sumiram.

O inquérito policial foi encerrado em 2010, sem que os responsáveis fossem encontrados ou punidos. Também não houve indenização do Estado a nenhum dos familiares dos desaparecidos.

Após audiências com representantes do governo e parentes das vítimas, a CIDH reconheceu que houve violação de direitos humanos e elaborou uma série de recomendações ao Estado brasileiro, que incluíam a indenização dos familiares dos desaparecidos.
Como as ações não foram tomadas, o caso foi enviado à Corte, explica o advogado Carlos Nicodemos, que representa as “Mães de Acari”.

“Agora, há um contorno jurídico e político de maior peso. Uma decisão da corte tem caráter vinculativo, é uma sentença judicial internacional que obriga o Estado a cumprir essas medidas”, afirma ele.
O caso tramita contra o Estado brasileiro devido à não punição dos envolvidos e também pelo assassinato de Edméia da Silva Euzébio, uma das ativistas mais atuantes da organização, em janeiro de 1993.

O Brasil será intimado a se manifestar sobre o assunto e poderá ser obrigado a reparar os familiares das vítimas. Esse é o oitavo caso brasileiro a chegar à Corte.

A AGU (Advocacia-Geral da União) diz, em nota, que “aguarda o decurso das fases iniciais” do processo. “A Corte IDH ainda irá realizar um juízo de admissibilidade e abrir prazo para os representantes fazerem alegações escritas. Somente após isso o Estado brasileiro terá oportunidade de se manifestar, no autos do processo”, afirma o órgão.
O governo do Rio de Janeiro diz que não irá comentar o assunto.