Câmara aprova PL que cria Procuradoria Regional da República em MG

A Câmara aprovou nessa terça-feira (23/11) o projeto de lei que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e atuação no estado de Minas Gerais. O texto segue para análise do Senado.

Pelo projeto, serão criados 18 cargos de procurador regional a partir da transformação de 19 cargos de procurador da República do quadro de pessoal do Ministério Público Federal (MPF) como parte da estrutura do novo órgão. A nova estrutura é derivada da criação, pela Lei 14.226/21, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que tem jurisdição em Minas Gerais.

Os novos ofícios serão implantados em 180 dias a partir da futura lei por meio de redistribuição de ofícios já existentes na estrutura do MPF. Segundo o autor do substitutivo aprovado, deputado Rogério Correia (PT-MG), não há novas despesas com a criação da Procuradoria Regional. Com a criação do tribunal, precisamos daqueles que vão contribuir para o funcionamento do TRF-6″, disse.

Caberá ao procurador-geral definir quais ofícios serão redistribuídos com os respectivos quantitativos de cargos comissionados e de funções de confiança. Após a instalação da Procuradoria Regional da 6ª Região, os processos de Minas Gerais serão transferidos a ela independentemente de despacho e preferencialmente em formato digital.