Agência adia decisão sobre primeiras autorizações ferroviárias federais

O diretor da ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) Guilherme Sampaio decidiu pedir vistas do processo de avaliação de autorizações ferroviárias sob as regras do novo marco regulatório do setor, adiando a decisão sobre o processo, que é alvo de disputa judicial e gerou críticas no Congresso.

Na reunião desta quinta-feira (21), a ANTT avaliaria três requerimentos de autorizações para a construção de ferrovias feitos pela VLI e um para construção de terminal, feito pela Fazenda Campo Grande. São os primeiros pedidos a chegar à agência após a aprovação de novas regras para o setor.

A avaliação dos pedidos é alvo de questionamentos da Rumo Logística e do relator do projeto de lei sobre o tema aprovado no Senado, senador Jean Paul Prates (PT-RN). Os dois pediram a suspensão dos processos – a primeira, na Justiça; e o segundo, em discurso no Senado.

A agência avalia se a compatibilidade locacional dos empreendimentos, isto é, se os trechos em análise impactam ferrovias já em operação ou em obras. O diretor que relatou os processos, Rafael Vitale, votou pela aprovação dos requerimentos.

Na reunião, um advogado da Rumo, Leonardo Coelho Ribeiro, repetiu argumentos usados pela empresa na ação judicial em que teve negado o pedido de liminar para suspender o processo. A empresa acusa o governo de tentar aprovar os requerimentos “a toque de caixa” para beneficiar a VLI.

As duas empresas disputam dois dos trechos pedidos pela VLI, um ligando Lucas do Rio Verde a Água Boa, no Mato Grosso, e outro ligando Uberlândia a Chaveslândia, em Minas Gerais. Segundo o Ministério da Infraestrutura, os trechos têm investimentos previstos em R$ 9,1 bilhões.

A Rumo alega que portaria publicada na semana passada pelo Ministério da Infraestrutura vai contra medida provisória editada pelo governo em agosto e o projeto de lei do Congresso ao não prever competição pelo direito de construir os trechos quando houver mais de um interessado.

O ministério diz que as autorizações serão analisadas por ordem de chegada e que os investidores podem construir trechos paralelos, caso tenham interesse.

“A máxima concorrência vem justamente na competição entre duas ferrovias independentes atendendo a mesma localidade”, diz.
“Não é verdade que seja possível outorgar tantas autorizações ferroviárias quanto forem solicitadas para a ligação de um ponto A a um ponto B”, defendeu na reunião da ANTT o advogado da Rumo. “As ferrovias são por via de regra monopólios naturais.”

“Ninguém imagina que um trecho que demanda R$ 10 bilhões em investimentos possa suportar dois projetos”, continuou. “Isso simplesmente faz com que a conta não feche.” A Rumo pede uma análise conjunta de projetos em caso de mais de um interessado.

Para o senador Jean Paul Prates, o ideal é que haja competição pelo direito de construir. O projeto de lei que agora está sendo analisado pela Câmara prevê a possibilidade de disputa pelo maior bônus, como em um leilão.

Vitale disse entender que os requerimentos analisados nesta quinta estão de acordo com a legislação vigente e não são incompatíveis com nenhum projeto ferroviário existente. Por isso, votou a favor de sua aprovação.

O trecho entre Água Boa e Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso, é uma extensão da Fico (Ferrovia de Integração do Centro-Oeste) e tem como principal mercado a produção agrícola da região. Já o trecho mineiro liga a Ferrovia Norte-Sul à malha da VLI, para escoamento de produção agrícola e de basalto.

Em resposta ao pedido de liminar da Rumo contra as análises, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da Quarta Vara Cível do Distrito Federal, disse que a empresa “não conseguiu demonstrar ilegalidade no critério adotado para a autorização do serviço”.
“Pelo contrário, ao que tudo indica pretende adequar os critérios da administração [pública] a sua conveniência”, completou.